ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13.08.1999.

Aos treze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib e Juarez Pinheiro. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 43/99 (Processo nº 2533/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/99 (Processo nº 2587/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/99 (Processo nº 2532/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados o Ofício nº 433/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/99 (Processo nº 2595/99) e Requerimento do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 173/97 (Processo nº 2962/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 425/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 29/99, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul - CAA/RS; 67/99, do Senhor José Carlos Weber, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul - ASDEP/RS. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Leandro Branchtein, Presidente da Associação dos Médicos do Hospital Porto Alegre, que discorreu acerca dos problemas estruturais enfrentados pelo Hospital Porto Alegre, afirmando que a atual situação desse Hospital decorre da falta de repasse, pelo Executivo Municipal, de verbas destinadas ao reembolso das despesas com atendimento médico prestado aos municipários. Também, teceu críticas à proposta do Governo Municipal, de implementação de um plano alternativo de saúde para atender os funcionários públicos municipais. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças: dos Senhores Luiz Antônio Guaranha e Fernando Meira de Sá, Vice-Presidentes da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM; dos Senhores José Valentin Boynona e Luiz Carlos Toledo, respectivamente Vice-Presidente e Coordenador do Corpo Clínico do Hospital Porto Alegre; da Senhora Ana Maria Martins, Diretora do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; do Senhor Mário Henrique Filho, Chefe do Departamento Médico do Hospital Porto Alegre; do Senhor Arthur Pacheco Seabra, Presidente da Comissão de Ética Médica; do Senhor Cézar Alvarez, Secretário Municipal da Administração. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Hélio Matos Vargas, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, externou sua preocupação com os problemas relatados pelo Senhor Leandro Branchtein, defendendo a adoção de medidas que viabilizem a manutenção e a qualificação dos serviços prestados pelo Hospital Porto Alegre, de modo a garantir um atendimento adequado aos usuários desse estabelecimento. O Vereador João Dib historiou dados relativos à fundação e às atividades realizadas pela Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM e analisou proposta desenvolvida por essa instituição no sentido de implantar um sistema de co-gestão entre a AFM e o Executivo Municipal para o trato de questões relativas aos serviços médicos prestados pelo Município aos seus funcionários. O Vereador Luiz Braz manifestou seu apoio às reivindicações feitas pela AFM, no sentido de buscar um aporte maior de recursos destinados ao financiamento das atividades do Hospital Porto Alegre, sugerindo a revisão nos valores estabelecidos para os repasses de verbas públicas e a ampliação dos prazos de duração dos convênios firmados entre o Executivo Municipal e essa instituição. Na ocasião, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, ao tecer considerações acerca do processo de municipalização dos serviços de saúde pública em Porto Alegre, criticou a Prefeitura Municipal por não promover reajustes nos valores dos repasses referentes aos pagamento pelos serviços prestados pelo Hospital Porto Alegre, destacando a necessidade de uma revisão imediata desses valores. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou a situação enfrentada pelo Hospital Porto Alegre, relatando encontro havido entre funcionários desse Hospital e Vereadores, para discussão e busca de soluções para os problemas verificados nessa instituição. Também, ressaltou a importância da realização de um amplo debate a respeito das dificuldades enfrentadas pelo Hospital Porto Alegre, a fim de que seja encontrada a melhor solução para essas questões. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações a respeito de mudanças promovidas na legislação federal que estabelece critérios para a implementação de fundos de previdência social por parte dos municípios brasileiros. Ainda, manifestou-se a respeito dos valores pagos pela Prefeitura Municipal ao Hospital Porto Alegre a título de reembolso de despesas efetuadas para o atendimento de seus pacientes. O Vereador Lauro Hagemann, ao ressaltar a importância das atividades exercidas pelo Hospital Porto Alegre no atendimento médico prestado aos funcionários públicos do Município, destacou a necessidade de que seja estabelecido um canal de diálogo entre o funcionalismo público, a diretoria da AFM e o Executivo Municipal, de modo a buscar soluções viáveis para os problemas verificados nesse Hospital. Durante os debates relativos ao tema tratado na Tribuna Popular, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos a respeito das disposições regimentais que vedam a realização de manifestações nas galerias do Plenário e sobre a condução dos trabalhos da presente Sessão. Também, os Vereadores João Dib, Clênia Maranhão, Gilberto Batista, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, nos termos do artigo 206 do Regimento, manifestaram-se a respeito do assunto abordado durante a Tribuna Popular; o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias dos pronunciamentos efetuados com relação ao tema da Tribuna Popular às Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Saúde e Meio Ambiente; os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Sônia Santos formularam Requerimentos verbais, solicitando fossem enviadas cópias dos pronunciamentos relativos à Tribuna Popular, respectivamente, à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às dez horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de "quorum"., Após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Cyro Martini manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou visita feita por Sua Excelência ao Aterro Sanitário da Extrema, a fim de constatar as condições de funcionamento do local, afirmando que a área escolhida para a instalação desse aterro sanitário não é adequada à sua finalidade e mencionando que a utilização do local está ocasionando prejuízos ao equilíbrio ecológico da região. A seguir, face Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Sônia Santos, o Senhor Presidente prestou informações a respeito das disposições regimentais atinentes à concessão de Tempo Especial para manifestação dos Senhores Vereadores, e o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fosse retomada iniciativa que estabelece a coleta seletiva de lixo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f" do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sônia Santos, que relatou visita feita pelos Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente ao Aterro Sanitário da Extrema, denunciando constrangimentos sofridos por Suas Excelências em função de atitudes tomadas por funcionários desse Aterro e informando ter ingressado com ação judicial visando a suspender as atividades do Aterro Sanitário da Extrema. Após, os Vereadores Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt manifestaram-se a respeito da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dez horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista manifestou-se contrariamente à proposta da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, de instalação de um albergue para presidiários no Bairro Intercap, questionando a viabilidade desse projeto e defendendo a realização de consulta junto à população local, de maneira a não gerar prejuízos à segurança dos moradores da região. A seguir, constatada a existência de “quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Décio Schauren e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre aspectos regimentais atinentes à ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia e sobre a condução dos trabalhos da presente Sessão. Às onze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, os Vereadores Clênia Maranhão e Guilherme Barbosa formularam Requerimentos verbais, solicitando fossem fornecidos aos Senhores Vereadores os meios necessários para realizar visitas a obras aprovadas pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, face convite neste sentido enviado pelo Senhor Prefeito Municipal, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre a tramitação e a viabilidade do provimento destes Requerimentos. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Antônio Losada, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial constituída para análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por onze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Sônia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Eliseu Sabino, Helena Bonumá e Elói Guimarães. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta, por quatorze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, João Dib e João Motta, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sônia Santos, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito da votação desta Emenda. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão e Leonora Ulrich. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a assinatura, por Vereadores deste Legislativo, de documento a ser encaminhado ao Congresso Nacional elaborado pela Cooperativa de Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. - COOTRAVIPA, relativo à legislação que regula as questões atinentes ao contrato de trabalho de integrantes de cooperativas. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 25 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 46 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Luiz Braz. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 54 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 55 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por onze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 56 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Adeli Sell e João Dib. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa requereu fossem apreciadas conjuntamente as Emendas nºs 57 e 58 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, tendo a Vereadora Clênia Maranhão manifestado sua concordância com esta proposta. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as Emendas nºs 57 e 58 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após serem encaminhadas à votação pela Vereadora Clênia Maranhão. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 59 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 60 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Clênia Maranhão. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 61 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nºs 62 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 63 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. A seguir, a Vereadora Clênia Maranhão procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento solicitando fossem colocados à disposição dos Senhores Vereadores meios de transporte, bem como cobertura pela Assessoria de Imprensa da Casa, para viabilizar a realização de visitas a obras elencadas pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, tendo o Vereador Adeli Sell manifestado-se a respeito. Às quinze horas e onze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Dr. Leandro Branchtein, Presidente da Associação dos Médicos do Hospital Porto Alegre, representando a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, AFM, está com a palavra e tratará do assunto sobre a possibilidade de fechamento do Hospital Porto Alegre.

O SR. LEANDRO BRANCHTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes: a quem interessa acabar com a AFM? A Associação dos Funcionários Municipais foi fundada há 76 pelos próprios funcionários de Porto Alegre, com a principal finalidade de atender à saúde dos servidores e seus familiares.

No início da década de 70 foi construído o Hospital Porto Alegre, atualmente responsável por mais de treze mil e quinhentas consultas e mais de vinte mil exames por mês, além de mais de três mil e quinhentas internações e duas mil cirurgias a cada ano. O Hospital possui cento e trinta leitos, internação clínica, cirúrgica e psiquiátrica; bloco cirúrgico, centro de tratamento intensivo, laboratório de análises clínicas; serviços de radiologia, ecografia e eletrocardiografia; consultórios médicos e emergência 24 horas, dentre outros.

De acordo com a Lei Orgânica, compete à Prefeitura garantir o atendimento à saúde dos Municipários. Nas três últimas décadas os Governos Municipais restituíam à AFM os valores gastos com atendimento médico e odontológico. A partir de 1993, a Prefeitura decidiu deixar de cobrir os gastos ambulatoriais, inclusive emergências. Além disso, os valores pagos pelos serviços hospitalares não tiveram qualquer reajuste nos últimos cinco anos. A inflação acumulada desde então é de 72%. No setor de saúde o aumento de custos, nesse período, ficou acima de 100%. Atualmente, os valores pagos pela Prefeitura cobrem apenas 74% do custo das internações no Hospital Porto Alegre. E apenas 60% das internações em outros hospitais conveniados. A diferença vem sendo assumida pela própria AFM, que assim vem acumulando prejuízos crescentes a cada mês. Ou seja, os associados da AFM estão subsidiando o atendimento médico-hospitalar dos municipários, seus sócios ou não, o que é atribuição da Prefeitura,

Diante desse quadro, o atual Governo vem insistindo em vender a idéia de um plano de saúde para os municipários. O discurso oficial é de que o Governo está concedendo um benefício, enquanto, na realidade, está retirando um direito há muito consolidado e destruindo uma instituição construída pelos próprios funcionários municipais, que nunca se desviou de sua finalidade e que é patrimônio desses trabalhadores.

Por que a proposta da Prefeitura é lesiva aos servidores? Basta comparar as informações fornecidas pelo próprio Governo com a situação atual.

A contribuição dos municipários para a AFM é totalmente voluntária. Pelo plano do governo, todos os funcionários terão de pagar obrigatoriamente, ou não haverá plano para ninguém.

Os gastos serão no mínimo o dobro do atual e os servidores passarão a pagar quatro vezes mais do que contribuem atualmente.

Na opção por um plano privado, os reajustes serão anuais, ou mesmo semestrais. Com o IPE, a cada dois meses. Enquanto isso, a AFM permanece há cinco anos sem reajuste. Mesmo pagando muito mais, os municipários receberão consideravelmente menos: com a AFM, os servidores podem incluir pai, mãe, filhos, mesmo que maiores de idade, e outros familiares como dependentes. Com as opções da Prefeitura, isso seria muito difícil sem onerar ainda mais os funcionários.

No IPE, alternativa defendida pela Prefeitura, os pacientes têm de pagar de três a nove reais por consulta, têm de pedir autorização prévia para uma segunda consulta e não têm direito a mais do que duas consultas no mês com um médico. Com a AFM, não há limite na quantidade e os pacientes não pagam nenhuma taxa por consulta.

Com o IPE, os pacientes têm de pagar 40% do custo dos exames laboratoriais e radiológicos, além de 50% do custo da internação hospitalar clínica ou pediátrica após sete dias. No caso da AFM, não é cobrada nenhuma taxa por esses exames. Não é cobrada porcentagem da internação, independente da sua duração. Não há restrição a qualquer doença, pré-existente ou adquirida. Não há cobrança por fora para procedimentos anestésicos e cirúrgicos. Não há conflito com os anestesistas, nem falta deles no momento das cirurgias.

A AFM fornece atendimento odontológico e psiquiátrico, incluindo internação em unidade psiquiátrica, o que não ocorre com o IPE.

A AFM tem a peculiaridade de que os pacientes são os seus próprios proprietários. Assim, se não houver vaga no Hospital Porto Alegre, não são os familiares que terão de sair à procura de um hospital que receba o doente. É responsabilidade da Associação conseguir a vaga em outro hospital, arcando com a diferença no custo.

Através da AFM são realizados quaisquer procedimentos diagnósticos ou terapêuticos disponíveis em nosso meio, uma vez que aquele que não puder ser realizado no próprio Hospital é realizado em outra instituição, mesmo não sendo pago pela Prefeitura.

O Governo Municipal quer que acreditemos que o motivo para acabar com a AFM é meramente jurídico, mas ele é eminentemente político. Nos parece que a decisão já está tomada. E a lei está sendo interpretada com o propósito de justificá-la. Se houvesse real interesse em preservar a AFM, não seria difícil encontrar uma forma juridicamente perfeita de fazê-lo.

Qual será o resultado prático do plano do atual Governo? Um hospital de 130 leitos, que atende a uma população de baixa renda, em pleno funcionamento de todos os seus serviços, irá simplesmente fechar. O déficit de leitos no Estado aumentará ainda mais, piorando a situação da saúde no nosso meio. Quase 500 funcionários serão desempregados. A Prefeitura não reduzirá seus gastos. Os servidores irão pagar 4 vezes mais do que agora e receberão menos serviços em troca disso.

Diante dessa perspectiva, o que solicitamos é muito simples. Primeiro: que se permita que os municipários possam de fato decidir sobre o seu futuro, através da inclusão da AFM ente as opções do plebiscito a ser promovido pela Prefeitura. A decisão democrática será soberana. Segundo: enquanto se busca uma solução definitiva para essa questão, que se corrijam os valores dos serviços hospitalares da AFM. Isso fará com que o Governo Municipal cumpra com a sua obrigação de custear ao menos as despesas hospitalares de seus funcionários.

Esse manifesto foi aprovado por unanimidade na Assembléia do Corpo Clínico do Hospital Porto Alegre, em 26 de julho último.

Com esse pronunciamento, nós manifestamos a convicção de contar com o apoio de todos os Vereadores presentes. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido, para fazer parte da Mesa, o Sr. Leandro Branchtein, Presidente da Associação dos Médicos de Porto Alegre. Registro a presença do Sr. Luiz Carlos Toledo, Coordenador do Corpo Clínico do Hospital Porto Alegre; Dr. Mário Henrique Filho, Chefe do Departamento Médico do Hospital Porto Alegre; Luiz Antônio Guaranha, Vice-Presidente da AFM; Dra. Ana Maria Martins, Diretora do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; Dr. Arthur Pacheco Seabra, Presidente da Comissão de Ética Médica; e Dr. José Valentin Boynona, Vice-Presidente do Corpo Clínico do Hospital Porto Alegre e o Sr. Fernando Meira de Sá, Vice-Presidente da AFM .

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, interpreto a nossa posição, especialmente do meu colega de Bancada, que aqui se encontra, Ver. Elói Guimarães, igualmente o sentimento dos meus demais companheiros de Bancada: Ver. João Bosco Vaz, Ver. Nereu D Ávila, Presidente desta Casa - que se encontra num compromisso inadiável neste momento - para reafirmar que a Bancada Trabalhista que tem assento nesta Casa desde o ano de 1947, talvez juntamente com a Bancada do Partido Comunista, hoje, o Partido Popular Socialista, seja uma das Bancadas mais antigas com assento nesta Casa. Quando houve o processo de redemocratização no País, já havia a Associação dos Funcionários Municipais, e nós não conseguimos, depois desse depoimento que descreve fatos que conhecemos, nessa manifestação do Dr. Leandro Branchtein, expressando o sentimento dos funcionários e do corpo clínico daquela instituição, dos profissionais da área médica, não podemos deixar de manifestar a nossa grande preocupação em relação a esse tema.

Entendemos que as instituições dos municipários não podem ficar fora do debate que envolva a questão da saúde ou a questão previdenciária dos municipários da Cidade de Porto Alegre. Nós temos duas instituições que, a nosso juízo, vêm cumprindo com todas as suas finalidades, e a AFM é uma expressão disso, porque as informações trazidas - que são do nosso conhecimento - a respeito dos custos congelados há muitos anos nessa instituição e da impossibilidade de ela promover a sua ampliação, por uma relação que não é saudável, infelizmente, entre as instituições representativas dos municipários, na área da saúde e na área da previdência com o Executivo Municipal. Temos conhecimento de que essas instituições há muito tempo, infelizmente, não conseguem sequer uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal para levar as suas preocupações e angústias na busca da melhoria da qualidade dos serviços médicos ou previdenciários.

Gostaria de deixar expresso neste momento, Dr. Leandro, Dr. Luiz Antônio Guaranha, Dr. Mário Sérgio, à representação do Montepio dos Funcionários Municipais: os Srs. Mendelski e Ferraz que estão presentes neste momento, nesta Tribuna Popular, que esta Casa, nesse processo, neste debate, vai ser extremamente preocupada - como tem sido na sua história - e criteriosa em relação ao futuro dessas instituições que pertencem ao conjunto dos municipários da Cidade de Porto Alegre. Temos uma grande responsabilidade, e não abriremos mão das nossas responsabilidades e das nossas prerrogativas legais porque vamos dialogar, conversar com o Executivo Municipal. Mas o nosso ponto de partida é que as soluções devem ser buscadas em conjunto numa política de diálogo participativa e que o discurso da democracia participativa seja efetivamente um discurso presente e eficaz porque também se faz democracia participativa debatendo com essas entidades e com o conjunto dessas representações da sociedade dos municipários, mesmo que elas não tenham a mesma identidade de pensamentos políticos. Mas, neste momento, algo mais alto se levanta, que é o interesse da classe municipária como um todo, o futuro dela, seja em relação à prestação de serviços na saúde, seja em relação à questão previdenciária dos municipários. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos solicitar aos presentes que hoje engalanam esta Casa, participando da Sessão Plenária, a colaboração tendo em vista disposições do Regimento que impedem que haja manifestação das galerias.

Convidamos o Dr. Hélio Matos Vargas, Presidente da AFM, para que participe da Mesa Diretora dos trabalhos.

Registramos a presença do Secretário da Administração do Município, Cézar Alvarez.

O Ver. João Dib está com a palavra para Comunicação de Líder e pelo art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: (Saúda os presentes.) Senhor Presidente e Srs. Vereadores, tenho pela AFM um carinho muito grande. Tenho um acompanhamento de mais de quatro décadas do excelente serviço que aquela Associação já prestou ao Município, aos seus servidores e que hoje enfrenta enormes dificuldades. Tenho profundo carinho pelo convênio que a Prefeitura Municipal tem com a AFM, e esse carinho profundo também é parte do atendimento que tive quando fui baleado.

A Prefeitura, tendo à frente o Prefeito Telmo Thompson Flores, verificou que alguém, tendo as condições de Diretor-Geral do DMAE e Assessor-Engenheiro ao mesmo tempo, não tinha recursos para enfrentar o grande risco, e a sensibilidade do Prefeito Telmo Thompson Flores estabeleceu um convênio da Prefeitura com a AFM para atendimento dos servidores e seus dependentes para o grande risco. Esse convênio funcionou sempre muito bem até que saímos da Prefeitura. A Prefeitura esteve sempre atenta às necessidades da AFM, porque entendeu que os seus servidores tinham menos problemas quando bem-atendidos. Aquele hospital que lá funciona, foi com a preocupação do Prefeito Telmo Thompson Flores, Prefeito Guilherme Socias Villela que deram os recursos para que eu, Presidente da Comissão de Obras, pudesse construir aquele hospital e a AFM pudesse equipá-lo. A Prefeitura sempre assistiu à Associação dos Funcionários Municipais, porque entendia, e entendia muito bem, que havia necessidade de dar tranqüilidade aos seus servidores, e essa era a fórmula. Não estava escrito na Lei Orgânica que a Prefeitura deveria atender a saúde e a previdência, agora, está no art. 49, mas, agora, estranhamente, é alegada a lei das licitações. A lei das licitações, gostaria que fosse aplicada correta e eficientemente em muitas outras coisas da Prefeitura, como por exemplo cartas-contrato ou o convênio com a própria Companhia CARRIS Porto-Alegrense. Custa mais caro para a Prefeitura o convênio com a CARRIS do que o convênio com a AFM, que é para todos os servidores, o da CARRIS, talvez uma centena. É chegado o momento de uma definição da Prefeitura, precisa atender à saúde dos municipários.

Agora, a Associação dos Municipários tem as melhores condições; ela tem uma área, um terreno, onde já está estaqueada a construção de um prédio de doze andares para um hospital. Não existe um lugar melhor na Cidade para fazer um hospital do que aquele! Mas parece que não há preocupação em conhecer as coisas. É verdade que a AFM não tem recursos para fazer esse hospital; mas eu gostaria de lembrar que o Governador Leonel Brizola também encontrou a Associação dos Funcionários do Estado sem condições de concluir o Hospital Ernesto Dorneles e o Governo do Estado deu os recursos. Hoje a Associação dos Funcionários do Estado é uma potência, porque tem um hospital que pode atender não só os servidores, mas outras pessoas. A Prefeitura tinha que se preocupar em fazer isso, porque o que lá está, inclusive a Fundação, foi a Prefeitura quem ajudou a fazer. Foi a Prefeitura quem deu o terreno, na Administração Célio Marques Fernandes, e eu não vejo agora, nas três últimas administrações, auxílio à AFM; eu vejo restrições à AFM e isso me preocupa seriamente.

Eu já disse desta tribuna, a S. Exa. o Sr. Prefeito e ao Secretário da Administração que não pode e nem deve ser feito nada sem que haja audiência dos servidores municipais, como foi feito no passado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meu Presidente Hélio Matos Vargas, que foi meu companheiro de serviço na Secretaria Municipal de Transportes; meu querido Fernando Sá, que foi Secretário junto comigo na Administração Loureiro, eu tenho quatro décadas de acompanhamento dos trabalhos da AFM e faço votos que uma solução de co-gestão, talvez, seja encontrada para a AFM e a Prefeitura Municipal, que tem obrigação de atender seus servidores. Encontrem essa solução. Acho que num plano de co-gestão, que a própria AFM está propondo, poderemos encontrar essa solução que a Prefeitura procura, porque sei que tem preocupação com seus servidores, que não estão abandonados e nem esquecidos.

Talvez, a solução mais simples é que esteja, por simples, colocada ao longe. Eu espero que haja sensibilidade e que nós encontremos essa solução para a tranqüilidade de toda a “família municipária”. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, mais uma vez, renovar a solicitação aos Senhores que nos honram com as suas presenças - certamente não estão habituados às nossas Sessões- que não se manifestem sequer por palmas, porque isso não é possível. Temos certeza de que, a partir de agora, os senhores colaborarão com a Mesa Diretora dos trabalhos, não mais se manifestando. A atitude de solicitar aos senhores que se portem assim não é muito agradável para mim, mas eu tenho a obrigatoriedade de o fazer, pelo que dispõe o Regimento. Então, eu solicito que, nas próximas intervenções, não haja mais manifestações.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, na Presidência dos trabalhos; Ver. Adeli Sell, 1º Secretário; meus amigos da Associação dos Funcionários Municipais, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.

Eu fico muito contente em ver, hoje, aqui, o nosso Plenário lotado para reivindicar algo que é extremamente justo para os funcionários públicos municipais. Nós não podemos perder o Hospital Porto Alegre, nós não podemos perder a AFM. Eu tenho certeza absoluta de que esta Administração tem todas as armas nas mãos para preservar essa assistência e melhorar essa assistência, hoje, do funcionário público municipal.

Não é justo o que vem acontecendo nos últimos tempos. Não é justo que se mantenha um convênio com prazos renovados de um ano, de seis meses, impossibilitando que a Associação dos Funcionários Públicos Municipais possa fazer qualquer tipo de investimento para melhorar os seus serviços. É injusta com os funcionários públicos municipais essa tentativa da Administração Pública do Município de liquidar com a AFM, de tentar mostrar que a AFM não tem condições, apenas para trazer um outro instituto que lhe favorece ou que a Administração Municipal quer favorecer. Não é justo o tratamento que a AFM tem recebido nos últimos tempos.

Tenho certeza absoluta que se os convênios com a AFM pudessem ter sido feitos com prazos mais elásticos, se a AFM tivesse os mesmos prazos que querem dar, por exemplo, para o IPE, que se a AFM pudesse ter o prazo de cinco anos para o convênio, daria a oportunidade para que eles fizessem investimentos para melhorar o Hospital Porto Alegre e para fazer com que a assistência ao municipário pudesse ser bem melhor. Mas o que tem acontecido nos últimos tempos? Um convênio diminuto, um convênio pequeno, repasses de verbas diminutas, fazendo com que a AFM vá morrendo aos poucos. E agora essa grande ameaça que paira sobre todos os funcionários públicos municipais, de serem condenados a pagar a conta do IPE. Acredito que isso não seria justo para com os funcionários públicos municipais.

O que têm que ver os funcionários públicos municipais com a história do IPE não estar “bem das pernas”? E agora, para justificar essa possibilidade de convênio com o IPE, essa tentativa de levar a assistência para o IPE, liquida-se com a Associação dos Funcionários do Município, liquida-se com o Hospital Porto Alegre. Imaginem, todos os avanços que foram conquistados até aqui, tudo o que aconteceu até aqui em matéria de assistência no Município, não podemos retroagir.

Inclusive vejo aqui meus amigos do Montepio e pediria que houvesse, neste momento em que existe tanta ameaça pairando sobre os funcionários públicos municipais, que houvesse uma grande união entre a Associação dos Funcionários Públicos Municipais e o Montepio; que estes dois Institutos pudessem estar unidos, que não dêem oportunidade, que não briguem um com o outro, se enfraquecendo e, com isso, dêem oportunidade para que um grande inimigo seja o vencedor. Que haja entendimento! Sei que os homens que estão à frente desses dois Institutos têm todas as condições de fazer isso acontecer. Tenho certeza de que esta união, este fortalecimento será muito benéfico para todos os funcionários públicos do Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto perlo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela última vez, solicito aos senhores e senhoras presentes que não se manifestem. É o terceiro apelo que faço e, a partir de agora, numa nova manifestação, terei que suspender a Sessão.

Entendo que os senhores não conhecem o Regimento da Casa, mas é a terceira vez que alerto sobre a impossibilidade de manifestação. Peço a todos que colaborem para que a nossa Sessão transcorra com tranqüilidade, a fim de que possamos escutar as manifestações de todos os Srs. Vereadores.

Requerimento de autoria da Vera. Maristela Maffei, que solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Maristela Maffei e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeito muito o zelo profundo de V. Exa. pelo cumprimento do Regimento, no entanto, os Vereadores podem aplaudir e há uma manifestação de consenso das Bancadas de que o aplauso deve ser permitido por parte da assistência no Plenário. E como é um aplauso tranqüilo, tenho a impressão de que V. Exa. ficaria também mais tranqüilo, se esquecesse um pouquinho o Regimento, neste momento. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Respondo à Questão de Ordem de V. Exa. Em primeiro lugar, não há consenso entre as Bancadas. Em segundo lugar, Ver. João Antônio Dib, se subscrita uma alteração no Regimento, quero dizer a V. Exa. que contará com o meu apoio para que, por palmas, o Plenário possa-se manifestar. Mas, antes disso, Ver. João Dib, é preciso que o Regimento seja alterado. Eu não tenho, e V. Exa. me acena concordando, poderes para alterá-lo por minha subjetividade, é preciso que o Plenário vote. Portanto, permanecem, não havendo consenso, as disposições do Regimento.

Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença do Dr. Leandro e todos os Diretores do Hospital Porto Alegre, saudar os profissionais de saúde que se encontram conosco na justa e legítima reivindicação da defesa da saúde dos municipários de Porto Alegre.

Eu acredito que esta Casa cumprirá as disposições da Lei Orgânica, no sentido de fiscalizar o Executivo e sugerir alternativas concretas para que a Prefeitura de Porto Alegre possa cumprir a sua responsabilidade no atendimento a saúde dos municipários da nossa Capital.

Temos recebido muitos profissionais do Hospital, pessoas ligadas à área da saúde, que têm municiado todas as Bancadas desta Casa com dados que têm preocupado enormemente a todos os Vereadores de Porto Alegre. Muitas vezes, escutamos denúncias dos Vereadores da Bancada do PT, que cobram do Governo Federal a não-atualização dos valores do serviço da saúde. Acho isso extremamente justo, a situação da saúde, em nível nacional, é extremamente grave, assim também como a saúde do Estado, fundamentalmente depois do atraso dos repasses dos recursos aos hospitais e municípios pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Em Porto Alegre, nesses cinco anos, temos acompanhado, depois do processo de municipalização, a deterioração do serviço de saúde em nossa Capital. Portanto, a preocupação da manutenção de um bom serviço de saúde em todos os níveis do Governo e em todas as instituições é uma preocupação daqueles que querem o cumprimento das conquistas do Sistema Único de Saúde. Porém, o que me surpreendeu foram os dados apresentados, que demonstraram que nesses cinco últimos anos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não fez um reajuste sequer nos valores dos pagamentos dos serviços prestados pelo Hospital Porto Alegre. Nesse período, nós temos uma inflação acumulada de 72%. Os serviços de saúde sofreram um aumento de, aproximadamente, 100%, portanto há uma defasagem enorme no pagamento dos serviços da Prefeitura em relação à área de saúde, no que diz respeito ao atendimento de saúde dos municipários.

É legítima e justa essa pressão política para que o reajuste aconteça. É obrigação desta Câmara, como órgão fiscalizador do Executivo, a pressão para que isso se efetive com a maior urgência possível.

Eu presidi a Comissão de Saúde desta Casa e tive a oportunidade de visitar, com outros Vereadores, o Hospital. Conhecemos as dificuldades, agravadas nesses últimos anos.

Essa decisão, que vai levar, seguramente, se for efetivada, ao fechamento do Hospital, agrava não apenas o atendimento da saúde dos municipários, mas piora a situação do atendimento da saúde em Porto Alegre, que já é extremamente grave. Se nós temos acompanhado a extrema dificuldade das emergências dos hospitais de Porto Alegre, imaginem quando for fechado - que nós esperemos que não o seja - o Hospital Porto Alegre, com 130 leitos; que tem serviço de laboratório, atendimento médico, emergência, serviço psiquiátrico. É, portanto, fundamental que busquemos uma solução urgente e que seja decidida essa questão, mas não de forma unilateral e autoritária. Se há uma proposta de plebiscito, plebiscito não pode ser decidido em cima de uma proposta única!

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, V. Exa. pode usar, se desejar para concluir, mais dois minutos, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Usarei os dois minutos. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O plebiscito, que coloca uma única alternativa, na verdade, não pode, sequer, ser considerado um plebiscito.

O que temos que construir, através desta Casa, é uma alternativa de negociação, cujos critérios utilizados sejam os técnicos, e onde a questão da luta pela qualidade e pela manutenção dos serviços de saúde para os municipários seja a base para essa negociação. Não podem ser as questões políticas e os interesses de outras instituições de saúde, quer seja em nível estadual ou em nível privado que têm que reger a negociação do Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre nesta questão.

Portanto, Sr. Presidente, esta Casa tem a responsabilidade de se colocar como interlocutora entre os anseios dos municipários, junto à posição pública, política, do Executivo Municipal de Porto Alegre. Assim daremos a nossa contribuição para o cumprimento da Lei Orgânica, que exige que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre desenvolva uma política de atendimento à saúde dos municipários. Porque, se nós não fizermos isso, não teremos mais moral de denunciar a situação da saúde, de denunciar a crise da saúde e de falar dos outros serviços, porque a nossa primeira responsabilidade, como Vereadores, é com Porto Alegre e com os munícipes desta Cidade que nos colocaram aqui como seus legítimos representantes. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço penhoradamente aos presentes que, educadamente, atendendo ao apelo desta Presidência, entenderam de não se manifestar. As manifestações foram apenas dos Srs. Vereadores e quero, de plano, agradecer aos senhores e senhoras pela compreensão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Antes de mais nada cumprimento V. Exa. pelo equilíbrio com que conduz esta questão. Mas, V. Exa. é homem ligado às ciências jurídicas, é um jurista. Há o princípio da igualdade de todos perante a lei. Portanto, se os Vereadores podem aplaudir o orador, os demais também podem. Esse dispositivo regimental é inconstitucional, retrógrado, conservador, autoritário e atrasado.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço novamente aos senhores e senhoras presentes que querem continuar discutindo a questão da AFM. Os senhores não estão aqui preocupados com questiúnculas do Regimento e querem, na verdade, abordar essa questão. Mais uma vez deram provas do seu equilíbrio. É desnecessário que a Presidência responda ao Ver. Isaac Ainhorn, porque, como um dos Vereadores mais antigos desta Casa, sabe que se está em desconformidade com o Regimento, poderá propor um Projeto de Resolução para a alteração do Regimento.

Tem a palavra o Ver. Gilberto Batista, por dois minutos, para tratar do assunto abordado na Tribuna Popular, de acordo com o art. 206 do Regimento

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores funcionários municipais que aqui se encontram.

Quero dizer que é lamentável que isso esteja acontecendo com este Hospital da nossa Cidade de Porto Alegre. Já não bastasse a pendência judicial que os funcionários da nossa Capital enfrentam nos tribunais, em Brasília, sobre os 27%, agora paira sobre a cabeça de cada funcionário do Município de Porto Alegre a possibilidade do fechamento do Hospital Porto Alegre, Hospital que tem um corpo técnico digno, qualificado e respeitado não só pelos funcionários como também por seus familiares e por toda a Cidade de Porto Alegre.

Neste momento, em nome do meu Líder, Ver. Reginaldo Pujol, em nome do PFL, convoco todos os partidos, inclusive o da Administração Popular, para que possamos, aqui nesta Casa, realmente, como diz a Administração Popular, travar um debate sincero sobre esta questão. Tenho certeza de que os partidos de oposição desta Casa vão fiscalizar com muita propriedade este assunto que é a possibilidade do fechamento do Hospital Porto Alegre.

É lamentável, Sr. Presidente, que hoje, sexta-feira, dia treze, varias coisas aconteçam, justamente com a possibilidade do fechamento do Hospital Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Leandro; Sr. Hélio Marcos Vargas, Presidente da AFM; municipários em geral, hoje um dos assuntos que mais preocupa a sociedade brasileira como um todo é a saúde, saúde esta sucatada em todos os níveis. E nós temos o entendimento claro de que a saúde deve ser um direito de todos, embora cada vez mais a população tenha dificuldades de ter acesso à saúde. E todos os Senhores e Senhoras sabem da dificuldade de se conseguir um leito em nosso Município. A pessoa que hoje necessitar de um leito tem que fazer uma verdadeira romaria nos hospitais de Porto Alegre e, certamente, não encontrará. Mas, felizmente, os municipários, embora com todas as dificuldades, têm ainda o seu hospital.

Na semana passada, não só eu, mas os demais Vereadores, recebemos a visita do Corpo Clínico do hospital que colocaram as suas dificuldades, dificuldades do dia-a-dia no trato com a saúde dos funcionários municipais, mas, ao mesmo tempo, também mostraram a eficiência dos seus atendimentos, treze mil e quinhentas consultas por mês é algo significativo. Qual o município do nosso País que não sente orgulho de ter um hospital próprio? E nós temos um Hospital com cento e trinta leitos.

O não repasse dos cinco anos é uma questão que tem que ser bastante discutida, porque também faz quatro anos que o SUS não repassa. E é uma bola de neve, porque o assunto da saúde tem que ser discutido em todos os níveis.

Notamos também que nos últimos anos houve um processo de esvaziamento da Associação dos Funcionários, e esse é o grande perigo.

Hoje não se admite, em lugar nenhum do nosso País, pensar na possibilidade de fechar um hospital, porque isso é um crime de responsabilidade pública. E nós, como representantes desta Cidade, temos a certeza de que nenhum Vereador quer, e que isso não vai ocorrer.

O que tem que ser feito o quanto antes, e esta Casa é o fórum apropriado, é que toda a classe dos municipários venha, discuta e decida o que é melhor para si. Pelo menos esta é a grande questão da própria liberdade, de cada um poder escolher. Essas discussões têm de ser feitas. E eu tenho a certeza de que nada será decidido sem antes os municipários serem ouvidos. Portanto, prezados municipários aqui presentes, podem ter certeza de que o Partido Socialista Brasileiro é partícipe desse evento de propor uma ampla discussão nesta Casa, para que possamos, o quanto antes - porque o tempo está se afunilando -, quem sabe até o final do ano, sair com um bom encaminhamento e que a resolução possa expressar o anseio da grande maioria dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu penso que o Secretário da Administração deveria estar à Mesa, embora V. Exa. tenha registrado a sua presença. Nós queremos cumprimentar, saudar a família municipária que se faz presente e, em especial, o Dr. Leandro Branchtein pela incisiva e brilhante exposição que fez e dizer que a AFM, o Hospital Porto Alegre e o Montepio são patrimônios da família municipária e que as próprias siglas fazem parte do acervo e do patrimônio do funcionalismo municipal. Mudar-se essa situação e não buscar uma alternativa para manter esses verdadeiros ícones, afigura-se, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, a uma decisão pouco elaborada. A Câmara, nesse sentido, está atenta. Está havendo toda uma mobilização e nós temos que dar a nossa contribuição.

Vejam o caos da saúde, e exigir-se mais do que faz a Associação dos Funcionários Municipais, o Hospital Porto Alegre, é exigir que se faça milagre, e milagre ninguém faz. Então, nós haveremos de encontrar uma solução que mantenha intactas essas instituições que são instituições da Cidade e do funcionalismo.

Nesse sentido, queremos dizer, e o Ver. Isaac Ainhorn, em nome da nossa Bancada, já manifestou, que estaremos atentos sobre essa questão. E aqui ficou um repto do diretor-técnico do Hospital de Porto Alegre: que se faça um plebiscito e se inclua a AFM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado pela colaboração de V. Exa. e queremos dizer que não houve nenhum ato de deselegância com o nosso Secretário da Administração, pois esta Tribuna Popular foi requerida pela AFM e, nesse caso, as pessoas que se assentam à Mesa são as pessoas que requerem a Tribuna Popular.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem se refere ao Parágrafo Único do art. 142 do Regimento .

É que este Vereador havia afirmado que houve consenso entre as Bancadas de que o aplauso seria permitido, mas o Parágrafo Único foi modificado, de acordo com a Resolução 1396, de 02 de dezembro de 1998. Diz:

“É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas manifestações, bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa., além de ser o Vereador mais antigo desta Casa, para minha honra, é uma das pessoas com quem tenho a melhor relação de ordem pessoal.

Quero responder à Questão de Ordem de V. Exa. dizendo que o que está hoje vigente, apesar de que quem aqui está presente hoje preocupa-se realmente em discutir a questão da saúde e da previdência, mas já que V. Exa. levanta uma questão regimental, eu tenho obrigação de respondê-la. O que está vigente hoje é o Parágrafo Único do art. 142, que dispõe o seguinte:

“É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas manifestações, bem como atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo”.

Existe em tramitação um Projeto de Resolução alterando o Regimento. Daí sim, será possível modificá-lo. Mas, hoje, o que está vigente é isso. Além disso, a possibilidade de manifestação será apenas em casos de homenagens e não em Sessões Ordinárias.

Eu, desde já, agradeço a colaboração de V. Exa., sempre atento às questões regimentais.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dirigentes da AFM, funcionários aqui presentes, nós vimos a esta tribuna com muita tranqüilidade. Não nos preocupa a presença, ao contrário, nos alegra, eu penso que esta Casa cumpre com a sua função, quando a população de Porto Alegre, quando setores do funcionalismo, quando setores que representam os trabalhadores vêm a esta Casa, pois ela está, de fato, ligada à sua população.

Os partidos que dão sustentação ao Governo Federal têm produzido leis que colocam a Prefeitura em situação de encaminhar coisas que não são, muitas vezes, do seu agrado. O partido do Vereador João Dib, o da Vereadora Clênia Maranhão, o do Vereador Luiz Braz, produzem leis que nos fazem correr, depois, para resolver o que fazer com elas. É o caso da Previdência, em que nós vamos ter duas alternativas: ou se constrói um instituto próprio, ou vão todos para o SUS. É uma situação que nós vamos ter que resolver daqui a pouco.

Tempos atrás, nós tivemos uma nova lei de licitação - a Lei nº 8.666 -, que determina que, diante desse tipo de situação, se faça uma licitação.

Nós temos um convênio antigo - um convênio, como se sabe, é um instrumento jurídico frágil, - que vem sendo renovado, mas não há suficiente sustentação jurídica, Dr. Leandro, para que ele seja renovado. O estudo é da Procuradoria do Município, não é nem da Secretaria Municipal de Administração, está-me dizendo o Secretário Cézar Alvarez, que nós dá a honra da sua presença. Portanto, não foi uma decisão da Secretaria de Administração, da Secretaria que cuida do pessoal, mas uma visão jurídica sobre o convênio.

De qualquer forma, preocupada com o assunto, a Prefeitura, por intermédio do Secretário, Ver. Isaac Ainhorn, mantendo a sua tradição de transparência e participação, tem percorrido as secretarias, conversando com os funcionários, falando das várias alternativas - o IPE é apenas uma alternativa -, porque, se chegarmos a esse ponto, terá de haver uma licitação. E não há como a Prefeitura dirigir para o IPE uma licitação. Ela está apresentando as várias alternativas para os funcionários.

Desde o início o Secretário tem dito, porque é posição do Prefeito, determinada, que só virá uma lei para a Câmara depois de um plebiscito, se houver uma manifestação inequívoca da maioria dos funcionários públicos municipais. Só assim haverá mudança, mesmo com a preocupação jurídica que tem a Prefeitura com relação a esse convênio. Só virá para a Câmara um Projeto se a maioria dos municipários assim se manifestar.

Mantendo a tradição da transparência, a Secretaria, junto com quinze entidades de funcionários públicos municipais está promovendo um seminário - já há um convite para todos os Vereadores e funcionários da Câmara - sobre este tema nos dias 2 e 3 de setembro, onde se espera em torno de seiscentos delegados no auditório da Caixa Econômica Federal. Estamos todos convidados, exatamente para discutir o tema.

Portanto, nenhuma decisão tomada, Dr. Leandro, isto é um equívoco, há uma discussão e uma preocupação, uma discussão absolutamente aberta com todos os funcionários públicos municipais e uma preocupação grande.

Recebi várias pessoas, que estão fazendo um trabalho bem-feito, e conversamos sobre a preocupação da Prefeitura com relação ao Hospital. Pode ser uma conseqüência da modificação que se faz. Não há nenhuma intenção da Prefeitura de acabar com a AFM. Existe a preocupação, sim, em estar dentro da legalidade, que pode ter, como conseqüência, um baque muito forte no Hospital.

E procuram-se alternativas. Uma delas seria passar para o SUS - que talvez não resolva, não sei, não tenho conhecimento suficiente para isso, mas é uma alternativa -, SUS este que não reajusta os valores; são os partidos da situação do Governo Federal, e querem que a Prefeitura reajuste sozinha. É uma situação gozada.

O Ver. Gilberto Batista fala que os funcionários públicos municipais ficam preocupados. Nós não temos PDV.

Sr. Presidente, solicito mais dois minutos de tempo.

O SR. PRESIDENTE: Concedo dois minutos de tempo a V. Exa., de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agora, estão preparando novo PDV. Eles, que não concedem reajuste há cinco anos para os funcionários públicos federais, vêm aqui fazer crítica com relação aos salários do Município, que não tem salários maravilhosos, sabemos disto, mas concede reajuste a cada dois meses; não tem demissões.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que não haja manifestações, nem prós, nem contrárias, às manifestações dos Srs. Vereadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não há problema, aceito democraticamente, diferente de muitos aqui, que, quando há manifestações contra, são os primeiros a pedir que a Mesa reprima as manifestações. Aliás, acho que vou propor modificação no Regimento.

(Aparte anti-regimental.)

Não, Ver. Isaac Ainhorn, pois quando V. Exa. era Presidente, exigia que as pessoas não falassem, e fazia bem, pois quem está na Presidência tem que manter o Regimento. Agora, eles fazem igual: quando tem gente aqui, modificam a posição. Quero dizer que serei o autor de um Projeto de modificação para que possa haver palmas ou até apupos, mas não se pode é mudar de posição quando a manifestação é contra ou a favor. Tem que ser uma manifestação única, e é preciso que as pessoas saibam que, dependendo da presença, eles mudam de posição. Eu não mudo! Aceito críticas, aceito aplausos e vaias. Mas é isso que tem que ser dito.

Há cinco anos não há reajuste, estão preparando outro PDV, colocando gente na rua. Nós estamos abertos à discussão. O Secretário Cézar Alvarez, por meu intermédio, solicita à Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente Vera. Sônia Santos, e o convite pode ser extensivo à Comissão de Constituição e Justiça, já que há esse aspecto legal, para que ampliemos o debate também aqui na Câmara, além do seminário que será feito nos dias 02 e 03 de setembro, em que todos estão convidados, e que a Câmara também faça o debate, convidando as partes envolvidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Srs. funcionários, serei bastante objetivo já que os demais Vereadores já abordaram as questões de mérito.

Quero registrar que o que me preocupa, é o comportamento sempre diverso da Bancada de situação. Sintetizando, diria que usam a expressão: “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”. Acabamos de ouvir o Ver. Guilherme Barbosa, tentando colocar a culpa no Governo Federal. Pergunto: o que fez a Prefeitura entre 1989 e hoje, quando não se tinha votado essas leis? Não há desculpa! Não fez! Pior: quando fez, foi contra. Vamos deixar isso bem claro. Podemos fazer críticas ao Governo Federal, mas não vamos passar ao Governo Federal responsabilidades que são exclusivamente do Governo Municipal, porque entre 1989, quando votamos essa Lei Orgânica, e o ano passado, quando, em última análise, se teria votado, no Congresso, as leis que hoje impediriam a Prefeitura de continuar essa situação ou a obrigam a encaminhar outra situação, não se fez nada! Portanto, não foi cumprida, sequer, a Lei Orgânica, que os próprios Vereadores do PT votaram em 1989.

Preocupa-me, também, que não se faça, com a questão da previdência e com a questão da saúde, o que já se fez com a EPATUR: como não se aprovou aqui o que a Prefeitura queria, a Prefeitura fez por fora, fez informalmente. Informalmente, acabou com a EPATUR e criou escritório, no caso, sem lei. O meu temor, doutor, é que se possa acabar com o Hospital, com a AFM, mesmo sem lei. Então, vamos deixar gizado isso também, aqui, para que fiquemos acompanhando muito de perto a situação.

No mais, eu quero saudar o Secretário Cézar Alvarez, que é meu amigo, meu conhecido de muitos anos, esperando que, realmente, a presença do Secretário signifique isto que o Ver. Guilherme Barbosa disse: a disponibilidade do diálogo. Nesse sentido, eu quero comunicar, formalmente, às demais Bancadas, aos companheiros da AFM, do Hospital, ao Secretário Alvarez, que, pelo PSDB, a representação nessa questão será feita pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, ex-administrador do Grupo Hospitalar Conceição, e ninguém melhor do que ele para poder representar o PSDB, e não eu, que não é essa a minha especialidade. Evidentemente que estaremos na frente da luta, do debate, em relação a este tema.

A minha saudação a todos vocês e a expectativa de que realmente possamos resolver essa questão com respeito ao interesse público, mas com respeito aos funcionários, que dedicaram e vêm dedicando a sua vida ao interesse do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir à tribuna manifestar o meu apoio a esta necessidade de diálogo com a categoria municipária e, sobretudo, com suas entidades. Eu penso que aí reside o ponto principal do tema profundamente sensível que se está tratando. Não se brinca com a previdência nem com a saúde de uma vasta categoria impunemente, tem que haver seriedade nisso. Acredito que a intenção da Prefeitura, neste momento, é séria, deve ser séria, pelo menos eu entendo assim.

Eu estou devendo uma visita ao Hospital, ao Dr. Mário, meu amigo, para me inteirar das reais condições do Hospital. Acho que ninguém, em sã consciência, vai permitir que o Hospital dos Municipários mude de posição e se transfira para outra entidade ou que deixe de prestar o atendimento que presta ao corpo funcional desta Prefeitura. É obrigação nossa manter esse Hospital aberto, funcionando com toda a sua plenitude, porque ele garante, minimamente, a saúde do funcionalismo.

O campo da previdência é outra história, aí vamos ter que conversar com muita seriedade, porque hoje, no Brasil todo, a previdência é o calcanhar-de-aquiles dos governantes.

Não vamos sair dessa embretada sem muito engenho e arte, por isso essa discussão é extremamente necessária. E tomara que no seminário de 02 e 03 de setembro se possa chegar a alguma conclusão. Estarei presente, sem dúvida.

E, ao Dr. Mário, a minha promessa reiterada de visitá-lo para tomar conhecimento, particularmente, das condições do Hospital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questiono se mais alguma Bancada deseja-se manifestar sobre esse assunto tão relevante para os municipários, hoje tratado nesta Tribuna Popular, por certo uma Tribuna Popular em que mais inscrições houve dos Srs. Vereadores, tanto para uma Comunicação de Líder, como no período dos nossos trabalhos legislativos. A Casa cumpre com o seu dever de discutir aqui os principais temas da Cidade, do interesse dos munícipes e por conseqüência, também dos senhores trabalhadores municipais.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que as cópias taquigráficas deste assunto sejam enviadas às Comissões de Direitos Humanos e de Saúde desta Casa, para que ambas interfiram no assunto, evitando que direitos dos funcionários sejam diminuídos. Ao que consta, o Ver. Adeli Sell gostaria que fosse incluída a CEFOR também.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. está preocupado com o assunto tratado, mas as notas taquigráficas já estão no nosso sistema da Intranet. E V. Exa., com a sua intervenção, faz um apelo aos Presidentes dessas Comissões, que já possuem essas notas em seus gabinetes, para que tomem as providências. V. Exa. faz um apelo e está registrado.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, creio que o assunto, além de ser atinente à Comissão de Saúde, é muito mais atinente à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, por tratar, inclusive, de orçamento da municipalidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, na minha fala, da tribuna, já havia também solicitado que a Comissão de Constituição e Justiça, como tem uma interferência legal, participasse. Gostaria que o Ver. João Carlos Nedel também incluísse no seu Requerimento a participação da CCJ.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, entendemos procedente e importante a participação desta Comissão da Casa, e estamos abertos a participar de todo o debate e contribuir para que seja encontrada uma solução o quanto antes. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a todos pela presença, além dos senhores e senhoras funcionárias, que honraram essa Tribuna Popular; de todo o Corpo Clínico do Hospital, do Presidente do Hospital, que acompanha toda essa discussão; do Diretor do Corpo Clínico e das demais pessoas do quadro diretivo do Hospital. Esta Casa sente-se extremamente honrada com a presença de V. Exas. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h27min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sei que é muito importante votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, hoje. Como temos diversos projetos na Pauta, solicito aos Vereadores inscritos que estabeleçam um acordo de não se pronunciarem para a Pauta correr sem prejudicar os Projetos e para que entremos imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Essa questão é importante, hoje é o último dia possível para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É preciso remetê-la, ainda hoje, ao Poder Executivo. É preciso a concordância dos Vereadores inscritos na Pauta: Ver. Gilberto Batista, Ver. Adeli Sell, Ver. Cyro Martini, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. João Dib. A solicitação do Ver. Luiz Braz é no sentido de a Pauta correr sem a manifestação dos Vereadores. O Ver. João Dib concorda com o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lamento por não poder concordar, porque nós ficamos aqui esperando, por largo tempo, para nos inscrever e agora temos que ceder espaço! Sei que há questões de importância capital, mas espero que V. Exa. considere as minhas ponderações.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, sou obrigado a considerar as suas considerações. Não vou dialogar com V. Exa. Não havendo concordância de V. Exa., que se inscreveu, eu não tenho poderes para fazer com que os Vereadores não se manifestem no período de Pauta. A Pauta, portanto, está mantida, porque V. Exa. deseja manifestar-se.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, terça-feira passada nós fomos até o Aterro do Lami, onde, mais uma vez, constatamos a loucura que foi feita na Cidade de Porto Alegre, no aterro sanitário do Morro da Extrema, no Lami. Convido os Srs. Vereadores da situação para verificar in loco o que está acontecendo. Quando nós insistimos em falar nesse assunto, as autoridades do DMLU foram às rádios, aos jornais e à televisão dizer que era mentira deste Vereador, e que não havia nenhum problema técnico com relação ao aterro sanitário do Morro da Extrema. Há problemas técnicos naquele local, e convido a população de Porto Alegre para avaliar e ver mais essa trapalhada da Administração Popular. É impressionante o aprendizado que a população está obtendo de como não fazer as coisas. Pois conseguiram construir um aterro sanitário no lugar mais lindo de Porto Alegre, onde teria que ter um belvedere, onde deveria ter um hotel cinco estrelas, onde houvesse toda a possibilidade de desenvolvimento de turismo.

Sabemos dos problemas do lixo das grandes cidades, que hoje é um problema mundial, mas sabemos também onde não depositar o lixo. Por exemplo, na Av. Borges de Medeiros, em Porto Alegre, não pode ter uma lixeira; no Parque Marinha do Brasil não pode ter lixo, não pode ser depósito de lixo.

Saúdo a ilustre presença do jornalista Roberto Villar, um homem comprometido com o meio ambiente. Sabemos que foi uma insanidade administrativa essa escolha numa reserva biológica da maior importância, num local onde ainda existem restos de mata atlântica intactos, num local onde existem restos de flora e fauna, que estão em extinção.

Terça-feira, verificamos que: na cava que está sendo feita para colocar o lixão, estão colocando todo o lixo de Porto Alegre, quando queriam apenas uma válvula de escape para outros lixões. A cava já está atingindo a mata nativa, destruindo, inclusive, as últimas espécies de bugio ruivo.

Essa loucura administrativa chega ao ponto de não prever os efeitos desse lixão.

O Arroio Manecão polui a Praia do Lami, que a duras penas conseguiu ser balneável, e agora está contaminada. Está havendo extravasamento de chorume.

Hoje, no jornal Zero Hora, o próprio Diretor do DMLU, Dr. Rosalino Mello, declara que, pelo excesso de lixo há vazamento de chorume. Um aterro sanitário que previa cinqüenta a cem toneladas de lixo está recebendo oitocentas toneladas diariamente. Inclusive, os caminhões não são pesados, a balança não é usada. Nós permanecemos mais de duas horas fiscalizando, e todos os caminhões passam apenas “no olho”, dizendo que o caminhão tem tantos quilos de capacidade. Na verdade, houve a perda do controle.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul já denunciou e tem laudo dizendo que o índice de manganês e ferro já ultrapassa trinta, quarenta vezes o normal de potabilidade. Isso é um indicador formal de que está havendo um extravasamento, está indo para as águas das sangas, das cacimbas, dos arroios, que são utilizados por uma população ainda rural, que usa água natural, e esta água está contaminada pelo aterro sanitário da Extrema.

Foi uma infelicidade a escolha do local, o local mais bonito de Porto Alegre, que merecia um tratamento para turismo. Pois há uma depredação, uma contaminação completa da fauna, da flora e, principalmente, das três enseadas mais bonitas de Porto Alegre, que são a praia do Cego, a praia do Lami e a praia de Itapuã, que estão contaminadas, porque o Arroio Manecão, que lá desemboca, está contaminado. É isso que nós estamos denunciando há mais de seis meses. E há mais de seis meses, nós temos a resposta do DMLU dizendo que não é verdade, que isso o Vereador fala apenas por falar, apenas no olho.

Eu quero saber quem foi o gênio, a capacidade, que escolheu o aterro da Extrema para ser uma das mais infectas e contagiosas lixeiras que vai contaminar, para daqui a cinqüenta, cem anos, indelevelmente, o santuário biológico de Porto Alegre. Isso foi um crime contra o meio ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito um Tempo Especial, como Presidente da Comissão de Saúde, para que eu possa me manifestar a respeito de eventos que aconteceram, nesta semana, com relação ao aterro do Lami e matéria de hoje, na “Zero Hora”, e notícias que saíram nas rádios também.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Sônia Santos, qual o tema que V. Exa. requer, especificamente, para Tempo Especial?

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Especificamente sobre a Ação Popular que está sendo movida com relação ao aterro do Lami, que está sendo noticiado como sendo feita pela Câmara Municipal de Porto Alegre e está sendo feita em nome desta Vereadora, bem como a nossa visita que houve, na terça-feira, àquele local com alguns problemas que enfrentamos naquele dia.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, esse Tempo Especial, por ora requerido, perde a sua eficácia e a sua consistência se não for realizado hoje? O Tempo Especial é um tempo absolutamente excepcional, como que uma ação cautelar, se não realizado naquela data perde o seu sentido, a sua eficácia. O entendimento de V. Exa. é neste sentido?

A SRA. SÔNIA SANTOS: Exatamente. Por causa das matérias publicadas nos jornais, entendemos que seja extremamente importante que o usemos hoje.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que seja retomado o projeto de coleta seletiva do lixo na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida que, há nove anos, temos a coleta seletiva na nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vamos levar à consideração da Mesa Diretora.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a cessão do período de Tempo Especial para que possamos nos manifestar.

Na terça-feira, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, composta pelos Vereadores Clênia Maranhão, Sonia Saraí, Sônia Santos, Pedro Américo Leal e Luiz Braz estivemos em visita ao aterro sanitário do Morro da Extrema, no Lami. Mais uma vez, tivemos dificuldades ao chegar lá, pois o Engenheiro responsável Sr. Sérgio Luiz Cotrin disse-nos que tinha orientações, que tinha recebido ordens no sentido de que tínhamos que aguardar fora do aterro até a chegada do Diretor do DMLU. Ponderamos que não poderíamos atender, iríamos entrar e fazer todas aquelas investigações, pois estávamos ali para investigar as denúncias que haviam sido feitas desta tribuna, ainda no mês de junho, com o compromisso de que em agosto nós iríamos àquele local para constatar todas as denúncias. Ele nos acompanhou por um período e vimos o chorume vertendo da terra, sentimos o odor insuportável, conversamos com os moradores daquela região, que nos relataram casos de diarréia, manchas na pele e nos apresentaram uma série de documentos que comprovam a contaminação das águas com metais pesados, com altos índices de ferro, manganês, mercúrio e outros. Eles nos mostraram também autos de multa imposta ao DMLU por desmatar sem autorização, por ter excedido em vários pontos onde o relatório de impacto ambiental havia colocado limites que não foram respeitados.

Após uma hora e dez minutos, chegou o responsável pelo DMLU e, de uma forma grosseira, nos agradeceu o convite, que deveríamos ter feito, no entendimento do Sr. Rosalindo Mello, para participar daquela visita. Quando dissemos que estávamos de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 70, que diz que é permitido a qualquer Vereador entrar em órgão da Administração Direta ou Indireta sem aviso prévio, ele, de uma forma ríspida, disse que aquela era uma atitude legalista e, em forma de ameaça, disse que a partir daquele momento as relações do DMLU para com a Câmara seriam formais.

Mais uma vez nós enfrentamos a truculência, mais uma vez nós enfrentamos as orientações da Administração Popular para impedir o trabalho dos Vereadores no cumprimento das nossas atribuições. Somos pagos para legislar, fiscalizar e, quando vamos cumprir a nossa função, aquela para a qual fomos eleitos e recebemos os votos, nós somos impedidos. Quando isso aconteceu na Vila Safira Velha, quando a Comissão de Saúde foi lá, fomos barrados num Posto de Saúde e a imprensa também. Na terça-feira, houve outra tentativa de barrar a Comissão de Saúde.

Diante de toda a documentação que nos foi apresentada pela Associação de Moradores, esta Vereadora, que é Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, entrou com uma Ação Popular, com um pedido de liminar para a suspensão dos trabalhos, até que a situação seja regularizada, porque estão operando sem licença da FEPAM. Quem entrou com a ação foi a Vera. Sônia Santos e o motivo do registro que faço, aqui desta tribuna, é porque durante toda a manhã de hoje e do dia de ontem saíram notícias de que a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comissão de Saúde tinha entrado com uma Ação Popular. Não, quem entrou com a Ação Popular contra o DMLU, contra a Administração Popular foi a Vera. Sônia Santos, porque nós não podemos permitir. Temos cópia do ofício enviado pela FEPAM que diz: “...o empreendimento não detém licenciamento, estando esta FEPAM aguardando a solicitação de renovação”. Existe uma infinidade de irregularidades. As multas que o DMLU está sofrendo, por incompetência, as quais são pagas pela população, com essas não concordamos. Por isso entramos com uma Ação Popular pedindo que pare aquele empreendimento, que seja sanado e que as pessoas daquela região parem de pagar o alto custo que é aquele aterro sanitário, que é um grande lixão, sim. As pessoas vão lá e sentem o odor, as pessoas que vivem no entorno estão bebendo água contaminada, porque o chorume, que verte, desce e vai contaminar as águas lá embaixo. Diga-se de passagem que isso já estava previsto no Relatório de Impacto Ambiental, onde diz que havia um grave risco de contaminação por metais pesados e uma grande probabilidade de contaminação do lençol freático. Isso faz parte do Relatório de Impacto Ambiental, isso não é ignorado pelo Município. Quando o Município lá colocou o aterro sabia de todos os riscos e agora esses problemas estão acontecendo e quem está sofrendo é a população. Por isso esta Vereadora não concorda com esse tipo de atitude, por isso a Vera. Sônia Santos entrou com uma Ação Popular para que as obras sejam paradas e todos os problemas sejam resolvidos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período de Pauta. Havendo a desistência de todos os Vereadores inscritos, está correto Ver. Guilherme Barbosa?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, quero dizer que a nossa Bancada concorda com essa proposição, para que os Projetos avancem. É preciso que os Vereadores abram mão de falar para que se passe, imediatamente, à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Antes de passar a Presidência ao Ver. Nereu D’Ávila, informo que havíamos conversado com os Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero registrar que o que foi pedido é que não houvesse a discussão de Pauta, não que a Pauta valeria. Não concordo que a Pauta valha. Se houver Pauta eu quero discutir. Concordo com a inversão, sem problema nenhum, mas não que se passe a Pauta sem discussão.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Se for essa a vontade, eu estava apoiando a proposta do Ver. Luiz Braz, concordamos também.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h50min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje temos uma Pauta muito pesada, em função da votação do Projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas sentimo-nos na obrigação de vir à tribuna para alertar a Casa acerca do problema que está acontecendo no Bairro Intercap. Tanto os moradores daquele Bairro como este Vereador, e acredito que a população de Porto Alegre, e também os demais Vereadores, Ver. João Dib, ficaram surpresos com a notícia de que a Secretaria de Segurança do Estado pretende instalar, lá, um albergue para os presidiários.

É lamentável essa proposta da Secretaria de Segurança, ou da SUSEPE, de pretender colocar esse albergue no Bairro Intercap. Não por ser o Bairro Intercap, mas em qualquer bairro de Porto Alegre essa medida é lamentável.

Acreditamos que a idéia da SUSEPE seja válida no sentido de existirem prédios específicos para os presos em regime semi-aberto, ou seja, aqueles que trabalham durante o dia e dormem no presídio, mas devem ser instalados fora da área central e fora dos bairros da Cidade de Porto Alegre. O Ver. Hélio Corbellini, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, já foi informado pela comunidade daquele Bairro, e sou sabedor de que S. Exa. está providenciando uma audiência pública para debater esse assunto.

Considero importante que esse assunto seja levado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, porque é inadmissível que o órgão que cuida da segurança de nosso Estado e da Cidade de Porto Alegre queira construir, no Bairro Intercap, um albergue para os presidiários. Acreditamos que o Plano Diretor já inviabiliza a instalação desse albergue naquele Bairro. E o mais grave é que o Governo do Estado, que usa o refrão “Democrático, Participativo e Popular”, não escutou a comunidade. Em visita recente àqueles moradores, o Superintendente da SUSEPE foi categórico e disse que iria instalar o albergue para os presidiários naquele local. Isso é uma atitude que vem de encontro àquela comunidade.

Então, eu acredito que aquela comunidade, juntamente com a Câmara de Vereadores, a Assembléia Legislativa, possam lá, naquela comunidade, fazer um fórum de segurança para saber realmente se toda a comunidade está de acordo, se vai ficar satisfeita ou não com essa iniciativa da SUSEPE.

Acredito que é uma idéia lamentável, não sei se partiu do Secretário de Segurança, mas o Superintendente da SUSEPE está com este Projeto. Trata-se de um prédio que realmente está desocupado e entendo que tenha que ser ocupado para outros tipos de atividades que, talvez, possam gerar empregos, fazer com que as pessoas possam aprender algumas coisas para poderem trabalhar na Cidade de Porto Alegre. Mas, não é possível colocar um albergue de presidiários naquela região. A comunidade está assustada, Sr. Presidente Nereu D’Ávila, e é um problema sério.

Acredito que, através da audiência pública que vamos ter com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, deveremos nos alertar e fiscalizar para não deixar, não permitir, que isso possa ser instalado lá.

Quero deixar claro que sou favorável a esse tipo de iniciativa, mas fora da nossa região de Porto Alegre. Esse tipo de albergue deve ser colocado num lugar que permita segurança para os moradores poderem tocar a sua vida rotineira, sem o percalço de poderem ser assaltados nas suas residências, terem invadidas as suas casas, serem abordados, de repente, por um elemento que está lá, preso. Às vezes os que estão em recuperação podem ter um desvio na sua conduta, que já não é muito boa, por isso está lá, e, de repente, podem ocorrer coisas, tragédias, não só naquela comunidade mas perto daquela região. Então, deixo aqui o meu alerta a esta Câmara, Ver. João Dib, para a necessidade de debatermos esse assunto com maior profundidade. De antemão registro que este Vereador, o Ver. Reginaldo Pujol e muitos daquela comunidade são contrários à instalação do albergue para presidiários no Bairro Intercap. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. José Valdir solicita licença para tratamento de assuntos particulares, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós conversamos com as Lideranças dos Partidos aqui desta Casa para que, logo após a LDO, possamos votar uma Moção de Apoio à COOTRAVIPA, nessa questão da relação com o Ministério da Previdência, que como já temos conhecimento, há uma interpretação de legislação e para evitar que possamos ter aproximadamente dois mil desempregados aqui em Porto Alegre. Infelizmente, parece que o Regimento não nos permite votar antes.

O SR. PRESIDENTE: Embora, Vereador, pelo desenvolvimento da Sessão até agora, eu reconheça que não seja certo que aconteça isso. Nós temos 22 destaques a Emendas da LDO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora veja com simpatia a causa de mérito, em relação a questão da COOTRAVIPA, nós gostaríamos de manifestar a nossa preocupação de que a matéria que se encontram há seis meses na Ordem do Dia, como a questão da demolição do Mercado do Bom Fim, que até hoje não foram examinadas. Sabemos que a Sessão de hoje dificilmente vai avançar além da LDO, mas estamos conversando com as Lideranças para que essas matérias sejam votadas o mais rápido possível. Sou grato a essa Presidência pela atenção.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos fazer três Sessões Extraordinárias, a seguir, para vencermos duas matérias que temos que votar hoje, dada a urgência. A primeira, diz respeito ao Plano Diretor, porque estamos alterando a Resolução que dita as regras para a votação do Plano Diretor, que deverá ter votação privilegiada às segundas e quartas-feiras, reservando-se a sexta-feira para a votação das demais matérias. Excepcionalmente, às segundas e quartas-feiras será admitida a apreciação de matérias que, em virtude de prazo, possam ficar prejudicadas.

A segunda matéria também é um Projeto de Resolução da Mesa, e diz respeito a um Requerimento aprovado pelo Plenário, de autoria da Vera. Tereza Franco, sobre a colocação de uma placa para os cassados no âmbito municipal, e como se trata de ordenamento de despesa deve ser feito através de Projeto de Resolução.

Então, esses dois Projetos vão correr Pauta, extraordinariamente, logo a seguir.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às11h11min): Estão reabertos os trabalhos da 61ª Sessão Ordinária.

Vamos reiniciar o que paralisamos na quarta-feira passada. Na quarta-feira, nós havíamos iniciado a votação de Destaques. Votamos cinco Destaques ao Projeto, já aprovado, com as Emendas com Parecer favorável, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, o Projeto está aprovado, com as Emendas aprovadas. O que estamos votando, então, são os Destaques que ainda não foram votados. Os cinco Destaques ao Projeto já foram votados. Agora nós vamos votar os Destaques às Emendas.

Quero lembrar os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras que nessa matéria, por proposição do Ver. João Dib, aceita pelo Plenário, diminuímos o tempo dos encaminhamentos de cinco para três minutos. Ainda, por proposição do Ver. João Motta, aprovada pelo Plenário, em vez de encaminharem, que é um direito regimental, as nove Bancadas, nós consensualizamos que ficasse dois contra e dois a favor; além do autor da Emenda, o autor do Destaque. Essa é uma emergência, porque nós temos, aqui, Srs. Vereadores, vinte e uma Emendas destacadas. Esse direito de os Vereadores fazerem o encaminhamento vai-nos tomar um determinado tempo e nós temos um prazo que é determinativo, até o dia quinze de agosto, que é domingo, para encerrar a votação da LDO, por isso que nós diminuímos esse tempo para encaminhamentos, somente para que vençamos o prazo, que é até domingo. Eu entendo que deveríamos encerrar hoje as Emendas, vamos fazer o possível.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, antes de entrarmos na discussão do Projeto da LDO, quero fazer um Requerimento à Mesa, tendo em vista a relevância de um tema e a urgência. É que todos os gabinetes dos Vereadores receberam ontem uma carta do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, convidando a Câmara Municipal para visitar as obras que foram construídas como demanda do Orçamento Participativo. Considerando que a construção das obras é uma obrigação do Executivo, eu solicito a V. Exa. que esta Casa propicie aos Vereadores uma estrutura para que nós possamos, o conjunto da Casa, visitar as obras que não foram executadas pelo Orçamento Participativo, porque essa sim é a função da Câmara, observando as denúncias da sociedade, exercer a sua responsabilidade de fiscalização. Nesse sentido estou encaminhando este Requerimento à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Duas coisas Vereadora, a primeira: um convite do Executivo, é um convite, portanto, vai quem quer, e não podemos impedir que o Executivo convide-nos, é optativo. A segunda: o último entendimento de V. Exa. eu acho perfeito, acho correto, que incumbiria a esta Casa, se assim o desejar e o Requerimento de V. Exa. for aprovado, que a Câmara visite as obras. Só que como é uma questão política delicada, eu no momento oportuno acolherei o Requerimento de V. Exa. e o colocarei em discussão no Plenário. Evidentemente, em princípio, V. Exa. tem razão, só que eu chamo atenção que o convite não torna obrigatório que se vá, eu mesmo por agenda anterior, não poderei comparecer.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Só um esclarecimento para V. Exa., eu concordo plenamente com o Presidente, é um convite. Mas eu estou colocando uma contraproposta para que nós possamos cumprir a nossa função fiscalizadora.

O SR. PRESIDENTE: Eu entendi que V. Exa. fez a contraproposta na presunção de que todos iriam com o Executivo. Não é uma presunção válida; há o convite, vai quem quer. E eu acho que na segunda parte V. Exa. tem razão. A Câmara deve, e pode, mediante Requerimento de um Vereador, com a legitimidade absoluta que detém, colocar e, se for aprovado, esta Presidência fará todo o empenho para dar os meios necessários para essa visita, que é legítima.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, é evidente que a visita com o Sr. Prefeito abrangerá um número restrito de obras. Então, eu solicito que a Mesa propicie estrutura para que nós visitemos outras obras - que não vai ser possível com a vinda do Prefeito - daquelas que foram realizadas pela Prefeitura. Aí nós veremos as que foram realizadas e as que não foram realizadas. Aí nós ficamos equânimes, como iniciativa da Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Além de aceitar os Requerimentos, esta Presidência vai querer a aprovação dos Vereadores. Depois, vamos fazer um roteiro que o ônibus seguirá. Mas enquanto o roteiro não estiver estabelecido, eu não fornecerei ônibus, porque senão ele sairá com roteiro incerto e indeterminado.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, vamos trabalhar?

O SR. PRESIDENTE: Vamos trabalhar.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1837/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03; 05 a 11; 13 a 67. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 16. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 26. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 30. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 32. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 38. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 44. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 49. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 52.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01; 06; 07, com Subemenda nº 01; 08; 13; 15; 18 a 20; 22 a 24; 26, com Subemenda nº 01; 27 a 29; 30, com Subemenda nº 01; 31; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 35; 37; 38, com Subemenda nº 01; 39; 41 a 43; 44, Com Subemenda nº 01; 45; 47; 48; 49, com a Subemenda nº 01; 50; 51; 52, com a Subemenda nº 01, 53; 64 a 67; e pela rejeição das Emendas nºs 02; 03; 05; 09 a 11; 14; 16; 17; 21; 25; 36; 40; 46; 54 a 63 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 16.

Observações:

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 04 e 12;

- na Sessão do dia 09 de agosto, foram aprovados o Projeto com as Emendas nºs 01, 06; 07, com Subemenda n º 01; 08, 13, 15, 18 a 20, 22 a 24; 26, com Subemenda nº 01; 27 a 29; 30, com Subemenda nº 01; 31; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 35; 37; 38, com Subemenda nº 01; 39; 41 a 43; 44, com Subemenda nº 01; 45, 47, 48; 49, com Subemenda nº 01; 50, 51; 52, com Subemenda nº 01; 53, e 64 a 67;

- na Sessão do dia 11 de agosto, foram apreciados os seguintes destaques: § 1º do Art. 11; expressão “organizada ou não” do art. 3º; expressão “e participativa” do item II – Educação (7ª Meta); expressão “radicalmente”do item II – Educação(2ª Meta) e art. 12.

O SR. PRESIDENTE: Damos início à votação dos Destaques.

Em votação a Emenda nº 2 ao PLE nº 09/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, agora pomposamente chamada de Comissão de Finanças e Orçamento do MERCOSUL, não fez uma análise como deveria do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e das Emendas a ele apostas. Na verdade, fez um julgamento político o nobre Relator, Vereador Adeli Sell, politicamente analisou. E como politicamente foi analisado, das sete Emendas analisadas por mim, apenas uma foi aprovada, aquela que dizia que, ao invés da autorização de 10% para créditos suplementares, se reduziria para 5%. Na verdade, eu coloquei 5% e a Prefeitura queria 5%, porque ela não cumpre nem esse preceito. Eu tenho, aqui, documentos do Tribunal de Contas que atestam a abertura de créditos com recursos não-realizados, mas esse não é o caso. Essa Emenda nº 2 é que limita as despesas com publicidade em 0,5% do orçamento da Prefeitura.

Ora, nós sabemos que a Prefeitura tem gastos tão elevados que forçou, neste ano, no dia 05 de março, a edição do Diário Oficial com data do dia 31 de dezembro do ano passado, para que pudessem ser pagos os gastos publicitários do ano de 1998, que só no “Cidade Viva” gastaram mais de R$ 6 milhões para não falar a verdade como eu consigo, quase diariamente, verificar.

Então, estou pedindo que seja aprovado o 0,5%, proposto por este Vereador, para gastos publicitários. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas lembrar um fato extremamente importante, Ver. Pedro Américo Leal: o ano que vem - porque nós vamos votar o orçamento para o ano que vem - é um ano eleitoral e a propaganda só poderá ser utilizada até o mês de julho, porque, após essa data, é vedada a utilização de propaganda dentro do Município. Então, tudo que nós aprovarmos em matéria de propaganda terá validade até o mês de julho. Imagine só, Ver. Pedro Américo Leal!

A proposta do Ver. João Dib é de 0,5%. O 0,5% é aplicado, na verdade, sobre um bilhão e duzentos milhões, mais ou menos, que é o orçamento da Prefeitura Municipal. Sabe quanto significa isso? Seis milhões de reais de propaganda para se gastar até o mês de julho. Eu acho dinheiro demais. Sendo ano eleitoral, acredito que, como a propaganda do Município só faz alusão ao Orçamento Participativo, que é uma máquina do PT, penso que vamos realmente entrar num brete, onde estaremos dando para o partido que está administrando a Cidade um poder de fogo exuberante, muito grande.

Então, eu penso que até mesmo o 0,5% do Ver. João Dib já é demasiado, no entender deste Vereador. Mas como é a única Emenda que existe, temos que concordar com ela. Eu estou acreditando que é uma quantia elevada demais os seis milhões de reais, mais ou menos, para serem gastos até o mês de julho. Seis meses apenas, sem contar que pode acontecer aquilo que já ocorreu em outros anos eleitorais, quando a Administração deixa de gastar determinados valores em propaganda neste ano, para poder gastá-los no ano que vem. Isso é possível, Ver. Elói Guimarães.

Então, nós poderíamos ter, para os seis primeiros meses do ano que vem, poderíamos ter valores acima de seis milhões de reais para serem gastos com propaganda, quando nós sabemos que a nossa Cidade precisa de tantas coisas e vemos que a própria rede de esgoto pluvial é extremamente carente. Agora vamos ter alguns dias de chuva, em que notaremos esta carência que temos, mais uma vez, com a rede de esgoto pluvial.

Eu acredito que 0,5% é demais, mas se é a Emenda que temos, oferecida pelo Ver. João Dib, vamos votá-la. Se não votarmos essa Emenda, fica 1,2 % do orçamento, resultando em 13 ou 14 milhões de reais para propaganda, virando, no meu modo de entender, numa coisa indecente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 09/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num primeiro momento ia acompanhar a Emenda do Ver. João Dib, mas passei a fazer uma análise com informações que me trouxeram. Esse dinheiro de uma forma ou de outra é levado para o sistema de comunicação social da nossa Cidade, em nosso Estado, para as emissoras de rádio, os jornais.

Então, são instituições nossas, instrumentos nossos, pois o Município é um consumidor de serviços, é bom que se diga, é um consumidor de obras: são serviços de comunicação.

Gostaria de fazer uma apelo, aqui, para que haja uma democratização nas aplicações desses recursos, que não haja nada carimbado, que haja uma distribuição dentro de critérios absolutamente democráticos, buscando fazer com que os recursos sejam distribuídos em favor de esclarecimentos à população, e que não se ideologize a canalização desses recursos.

É com essa ótica, essa visão que acho que, se tivermos mais recursos, esse dinheiro será alocado ao nosso sistema de comunicação. São rádios, televisões, jornais, claro que há a parte institucional do Município, que é obrigatória. E critiquei, quando discutimos a LDO, durante a Pauta, que via de regra o processo é vazio, mas deveria trazer uma série de dados à Casa, dizendo: “Nós temos a necessidade do gasto institucional de ‘x’ por cento e mais a parte que ficaria a critério da Administração informar à população e a esse ou àquele setor sobre as suas políticas para educação, etc.

Então, Ver. João Dib, eu que, num primeiro momento, acompanharia a Emenda de V. Exa., refleti. Considerando que esse recurso é alocado aos meios de comunicação, à imprensa, etc., é dinheiro que vai para a nossa economia, e são instrumentos importantes que veiculam a notícia. Faço um apelo para que haja uma visão democrática, “desideologizada” na distribuição dos recursos. Por isso eu me coloco contra a Emenda do Ver. João Dib. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 09/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos encaminhando favoravelmente a Emenda e queremos chamar a atenção do Ver. Elói, porque os jornais, ainda nessa semana, trouxeram uma informação bastante interessante, dizendo que a Prefeitura Municipal vai pegar uma boa parcela da verba de publicidade para jogar na TV Educativa, que já vale para este ano, e no programa do Ver. Bosco também. Então, na TV Educativa, Ver. Elói Guimarães, o que nós vamos ter é uma situação muito curiosa, vamos botar uma televisão estatal competindo com as empresas privadas de comunicação, o que vai diretamente ao contrário da defesa que V. Exa fez aqui. E aí nós estaremos, Ver. Elói Guimarães, fortificando duplamente o discurso da situação. Nós teremos os espaços já comprados das emissoras particulares e que hoje se multiplicam em todas as emissoras de Porto Alegre, inclusive em horários dos mais variados possíveis, por exemplo: o Cidade Viva hoje entra de manhã, de tarde duas vezes, de noite, sempre nos horários nobres, rádio e televisão. E vamos ter ainda a compra dos espaços institucionais da própria TV Educativa, que é a TV do Governo do Estado, mas que está hoje administrada pelo mesmo Partido que administra a Prefeitura de Porto Alegre. Essa situação me preocupa.

A segunda situação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que há quatro anos esta Casa foi instada a aprovar uma lei a posteriori do episódio, porque a Prefeitura Municipal em época de campanha eleitoral havia gasto, empenhado mais dinheiro do que a verba autorizada por esta Casa para publicidade. Passada a campanha eleitoral, se trouxe à alegação a esta Casa de que se não votássemos uma suplementação não haveria verba nem mesmo para os anúncios institucionais. Na verdade nós temos aqui dois comportamentos que me preocupam, porque por antecipação vamos estar privilegiando um determinado segmento partidário.

Essa é a nossa preocupação e o motivo pelo qual nós encaminhamos favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib. Se nós temos apenas metade do ano para utilizar uma verba, por que não vamos utilizar exatamente a metade dessa verba de um por cento para meio por cento tão-somente nos seis em que se pode usar?

Mas o que me preocupa, Ver. Elói Guimarães, é que na linha de raciocínio de V. Exa, o que na verdade estamos fazendo é o seguinte: vamos privilegiar o canal estatal e detrimento dos canais particulares que vivem no seu dia-a-dia da verba publicitária. Eu penso, que de uma certa maneira, contesto o raciocínio de V. Exa. e estou me valendo, Ver. Elói Guimarães, de notícias publicadas nesta semana, se não me engano, na “Gazeta Mercantil”, na edição local, noticiando que a Prefeitura aumentou profundamente o investimento de verba desses chamados patrocínios culturais na TV Educativa. Deixo bem claro, que não tenho nada contra investimentos na TV Educativa, ao contrário; penso que ela deve receber apoio, mas que não deve receber o mesmo apoio, dentro da verba publicitária, igualando as duas Instituições e, sobretudo, privilegiando a possibilidade de um discurso unilateral de quem ocupa, neste momento, tanto o Governo Municipal quanto o Governo Estadual.

Gostaria de lembrar um episódio de quatro anos atrás, quando a Câmara foi obrigada a tapar um buraco de um gasto antecipado, absolutamente irregular e ilegal, feito pela Prefeitura de Porto Alegre, porque empenhou verba superior na publicidade do que aquela autorizada, preliminarmente, por esta Casa na votação do orçamento daquele ano.

Ficam esses dois registros e a clareza de que estamos decidindo, de uma certa maneira, Ver. Elói Guimarães, a sorte dos nossos próprios partidos em relação à campanha eleitoral, independente de sermos aliados ou adversários. Tenho a certeza de que o seu Partido como o meu terão candidaturas, se não à Prefeitura pelo menos às Câmaras de Vereadores e à nossa Câmara de Porto Alegre. Portanto, penso que é do nosso interesse que se salvaguarde um equilíbrio de discurso para todos os partidos que irão concorrer. Parece-me que aumentarmos a verba publicitária será uma maneira de nós prejudicarmos os nossos próprios Partidos e aos nossos próprios candidatos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 09/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, repetidamente, todos os anos, discutimos esse assunto. Cheguei a falar com o Ver. Pedro Américo Leal, na ocasião, para tentarmos enfrentar essa situação de uma forma diferente.

O que mais estarrece os Vereadores é ver de um lado os recursos abundantes que acabam sendo alocados para a publicidade oficial do Município para que o Município venda, através dos seus programas, a sua filosofia de atuação, a sua filosofia de trabalho; e de outro lado, a Câmara dos Vereadores, que é a representação de todo o conjunto da Cidade de Porto Alegre, que não dispõe dos mínimos recursos para fazer a divulgação do trabalho que ela faz.

Conversei com o Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que deveria haver um vínculo entre os recursos colocados à disposição do Executivo e os recursos colocados à disposição do Legislativo para efeito de divulgação dos trabalhos do Legislativo. Eu havia dito que tínhamos que colocar uma disposição pela qual o Executivo não poderia dispor além de cinco vezes mais do que dispõe o Legislativo que, parece-me, dispõe de duzentos ou trezentos mil reais por ano. Se o valor de duzentos ou trezentos mil reais por ano tem sido considerado suficiente - eu penso que não é - para gastos com a divulgação do Legislativo da Cidade, então o problema seria de fácil resolução, ou seja, simplesmente multiplicaríamos por cinco, colocando um milhão e meio à disposição do Executivo, e todos diriam que é muito pouco. Agora o Ver. João Dib está propondo o percentual de meio por cento, o que representa seis milhões de reais à disposição do Município para fazer a sua propaganda institucional, oficial e para fazer, inclusive, aqueles gastos legais que tem que fazer com publicidade, por imposição da própria Lei, como ocorre aqui no Legislativo, onde somos obrigados a fazer, por imposição legal, uma série de gastos.

O valor de seis milhões é entendido como sendo pouco recurso para o Município. O que vamos dizer da Câmara de Vereadores que tem trezentos mil reais? Presidente, estou enganado, quando digo que recebemos recursos de trezentos mil reais para a publicidade? O Presidente afirma que esse é o valor aproximado, Srs. Vereadores. Se eu tivesse condições de colocar que o Legislativo iria receber um recurso equivalente a vinte por cento do que o Município vai ter para fazer a sua divulgação, eu até votaria contra a proposta do Ver. João Dib. Nesse caso haveria doze milhões, que é a outra proposta à qual não tenho nenhuma antipatia, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que é de um por cento, e que dá doze milhões. Nós ficaríamos aqui com dois milhões e quatrocentos, o que daria para fazer uma bela divulgação dos trabalhos da Câmara, daria para qualificar muito mais esse nosso programa de televisão, com melhores equipamentos, com mais câmeras, fazer um jornal para a Câmara e tudo aquilo que o Executivo faz para vender as suas abobrinhas, nós venderíamos melhor o nosso trabalho.

Quero deixar claro que isso não é um problema ideológico, faltou um entrosamento nesse particular. Temos que aumentar as disponibilidades do Legislativo para fazer um trabalho no sentido de divulgar e compatibilizar com o recurso que vamos passar para o Executivo, porque os seis milhões que o Ver. João Dib está passando agora já são suficientes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 2 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Dib. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Dib e outros. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é outra das Emendas que foi analisada politicamente, deve ter sido porque o Ver. João Dib a propôs. Ela já está na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

No momento em que o País se prepara para ter os nomes genéricos dos remédios, porque é uma forma de fazer com que eles sejam mais baratos, é inacreditável que a “Administração Prefeitoral” não aceite esta proposição que fazemos com singeleza, com tranqüilidade para que os remédios fiquem muito mais baratos em Porto Alegre, porque sabemos que os remédios formulados nas diferentes farmácias de formulação são, no mínimo, 50% mais baratos. É claro que as farmácias de formulação têm os seus lucros, mas talvez a Prefeitura prefira comprar os rótulos e pagar mais caro.

Leio no Diário Oficial, diariamente, a procura da Prefeitura por remédios com os nomes de fantasia.

Espero que esta Emenda seja aprovada, caso contrário, dei a minha contribuição. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, pelo Projeto de Resolução que instituiu o rito especial para o exame do Plano Diretor nesta etapa, a Comissão que está revisando o Plano teria o prazo até a próxima terça-feira para concluir os seus trabalhos. Constatamos que é impossível terminar nesse prazo. O Projeto de Resolução estabelece que casos omissos serão objeto de deliberação da Presidência. Requeremos, com base nesse dispositivo, que V. Exa. conceda mais três dias para o encerramento dos trabalhos da Comissão, para que se possa fazer um trabalho adequado à responsabilidade que nos compete. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Esse prazo iria se encerrar dia 17, próximo vindouro, terça-feira. O Requerimento de V. Exa., naturalmente, está estribado no acordo com seus pares na Comissão. Como a Comissão detém dezessete Vereadores, e todas as Bancadas estão nela contempladas, não havendo discordância, este Presidente não teria nenhum óbice quanto a isso, até porque presidiu a Comissão e sabe do seu estafante trabalho e que todos esforços estão sendo realizados para a sistematização final do relatório. Assim, acolhemos o seu Requerimento. O prazo fica prorrogado para o dia 20 de agosto, sexta-feira, na próxima semana.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 ao PLE nº 09/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Dib, é importante termos discutido, de um tempo para cá, a questão do laboratório para medicamentos, mas há todo um entendimento - a partir de um debate feito nesta Casa - sendo construído com o LAFERGS, no sentido de que o laboratório venha constituir parceria com os municípios para prestar atendimento na área do fornecimento de medicamentos.

Existe a Emenda nº 32, aprovada, que encaminha a parceria com a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa - a FEPPES - para a produção de medicamentos, a serem adquiridos e distribuídos pelo Município. A Emenda nº 32 é o melhor encaminhamento. Seria uma forma de desperdício de recurso público construirmos um outro laboratório, enquanto já temos o laboratório do Estado, que está-se propondo a fazer parceria com os municípios. O Município de Porto Alegre, a partir da diretriz que foi constituída no debate da Câmara, já vem construindo essa relação, comprando medicamentos do LAFERGS. A Prefeitura de Porto Alegre tem interesse em fazer com que o LAFERGS sustente a produção e distribuição de medicamentos no Estado. A Emenda aprovada encaminha para isso.

A Emenda do Ver. João Dib está num outro momento. Num outro momento histórico também fizemos o debate e concordamos aqui na Casa. Mas hoje, para agilizar o que está sendo feito e concretizar a Emenda aprovada, a construção da relação com o LAFERGS com a FEPPES, somos contrários a essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 ao PLE nº 09/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham nossos debates, encaminho favoravelmente à Emenda de autoria do Ver. João Dib que busca instituir na área da saúde um laboratório em Porto Alegre para possibilitar o fornecimento de medicamentos à comunidade carente e aos servidores municipais.

Quando avaliamos essa Emenda temos que considerar, na minha concepção, três questões básicas: A questão dos preços de medicamentos, neste País, tem sido um dos maiores entraves do acesso da população ao tratamento de sua saúde. Recentemente, a Lei dos genéricos, uma longa luta dos profissionais da área da saúde, conseguiu ser aprovada no Brasil. Se essa Lei virar realidade na vida das pessoas, rebaixar um pouco o preço dos medicamentos, grande parcela da população, principalmente aquelas que utilizam medicamentos de uso contínuo, ou as pessoas da terceira idade, que têm vivido uma angústia enorme com a falta de condições para comprar os medicamentos, será minimizada.

Tem-se procurado, nessa área, construir várias alternativas para diminuir o drama das pessoas que não têm recursos para comprar os medicamentos quando saem das unidades de saúde. Alguns municípios, inclusive do Rio Grande do Sul, como é o caso do Município de Osório, - poderia citar dezenas de outros municípios - municípios pequenos, municípios que têm sérios problemas de arrecadação, têm conseguido, em nível municipal, dar a sua contribuição para a resolução desta questão da falta de medicamentos para a população de baixa renda.

A solução encaminhada, é a produção dos chamados medicamentos alternativos, dos fitoterápicos, dos medicamentos que não exigem um grande investimento tecnológico para produzi-los. Exigem, sim, um investimento na área de recursos humanos, de capacitação, de formação científica, de formação técnica. Isso não demanda muitos recursos. Nos municípios onde a prefeitura assumiu uma parcela da responsabilidade, construindo laboratórios para produzir medicamentos, aumentou muito a população que tem acesso aos medicamentos. É uma ação simples, é uma ação prática, é uma ação barata, é uma ação humanitária que vários municípios, inclusive pequenos municípios do interior do Estado, têm utilizado.

Nesse sentido, parece incompreensível que, na Capital do Estado, na Prefeitura que tem superávit, que tem recursos, não tenhamos a decisão política e técnica de construir laboratório para produzir medicamentos de fácil produção que venham a minimizar o drama das pessoas de baixa renda e que não tem recursos para comprar remédios. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar favorável a Emenda nº 03 ao PLE nº 09/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos encaminhar a favor da Emenda João Dib, que visa o quê? Instituir um laboratório em Porto Alegre. Evidentemente que se trata de uma disposição programática. Ela mostra o Município, ela tenta instituir uma política no entendimento de que o Município deverá instalar um laboratório para produzir remédios, medicação para os funcionários Municipais.

Ora, é uma Emenda extremamente importante; é até como política de defesa dos setores fundamentais, nós temos discutido a saúde. A saúde tem na medicação um aspecto fundante, o aspecto fundamental. Não adianta o médico, o diagnóstico, o próprio equipamento, o Hospital, se a população não tem condições de comprar remédio. A questão do remédio, hoje, está no dia-a-dia na Pauta das discussões. Então, quando vêm uma iniciativa com este propósito, embora uma disposição programática, é bom que se coloque, pois é um holofote, uma luz, no sentido de se tratar assuntos com essa conformação, com essa configuração. É uma Emenda em relação a qual temos que nos colocar a favor.

Haverá outras alternativas, Ver. Renato Guimarães, V. Exa. me falava, mas a idéia, veja bem, do Município criar um laboratório para atender os seus funcionários é extremamente patriótica e nacionalista. É uma Emenda que pode, por determinados setores, receber uma pressão imensa, porque sabemos que hoje a indústria farmacêutica está nas garras das multinacionais e toda a iniciativa nacional que se busca neste sentido tem indiscutivelmente a resistência feroz dos grupos que dominam este setor fundamental: a saúde em nosso País.

Ver. João Dib, meus cumprimentos a V. Exa. É uma idéia para ser desenvolvida, uma idéia para ser discutida. Voto a favor da Emenda de V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar a votação da emenda nº 03 ao PLE nº 09/99.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão dos medicamentos é de uma seriedade muito grande. Quase que semanalmente os medicamentos sofrem aumento, causando um prejuízo muito grande aos trabalhadores e assalariados deste País.

A Emenda nº 32, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, já contempla esta Emenda em discussão. Portanto, para nós isso já é matéria vencida.

Acrescento que, com relação especificamente à Emenda em discussão, já temos uma estrutura de laboratório no Estado que está sendo revitalizada, não há porque criarmos uma outra estrutura diante de uma crise econômica tão forte, que atravessa Município, Estado e União. A Emenda está vencida e perde a razão, inclusive, de votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 03, aposta ao PLE nº 9/99, destacada pelo Ver. João Dib e outros. (Após a chamada nominal.) REJEITADA, por 13 votos SIM, 16 NÃO.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLE nº 09/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna, mesmo tendo pouco tempo e não seria necessário, mas quero olhar para os mestres do PT que analisam as coisas no melhor interesse da Administração e não no interesse da Cidade. Jurei cumprir a Lei Orgânica, como todos os outros trinta e dois Vereadores, o Prefeito e seus Secretários.

O artigo 34 da Lei Orgânica é claro quando fala na isonomia dos servidores. A Prefeitura tem coisas estranhas e inacreditáveis, apenas aqueles que examinam os números podem chegar às conclusões que eu também chego. Vou, agora - já que os sérios, os honrados, os que sabem tudo, estão ali - personalizar. Trabalhei na Prefeitura 34 anos, fui seis vezes Secretário, fui duas vezes Assessor Engenheiro, que é o nível de Secretário, e a lei diz que há isonomia. Eu por curiosidade, recentemente, pedi os cinqüenta maiores salários da Prefeitura de diferentes autarquias e na Administração Centralizada. Ora! eu sou engenheiro de quadro, eu tenho todos os avanços, eu tenho a gratificação incorporada de Secretário, eu não sei como é que alguém pode receber, nas mesmas condições que eu, engenheiro, mais do que eu recebo. Eu não sei.

Portanto, a isonomia é uma coisa importante. Está escrita na Lei Orgânica, eu não inventei nada, eu não pedi nada que contrarie a Lei Orgânica, estou apenas pedindo o que a Lei Orgânica determina, mas os sérios, os honrados, os competentes, os inteligentes votam politicamente, nunca com justiça, nunca com o intuito de acertar, apenas foi o Ver. João Dib que assinou! Vote-se contra. Agora, gostaria que dissessem, quando votam contra, que estou errado por esta ou por aquela razão.

Querem os números, hoje o Secretário da Administração marcou comigo um encontro às oito e trinta; e eu vim, o Secretário chegou às nove horas, e eu já estava no Plenário. Eu disse que eu queria mostrar para o Secretário o problema do salário, dai personalizei, não é o meu estilo, sou um homem pobre que vive de salário, tão-somente do salário, não acumulei riquezas e sinto-me nessa altura personalizado, agora, lesado pela Prefeitura que não faz isonomia. Protege alguns, de que forma não sei, mas alguém engenheiro em atividade ganhar 20% a mais do que eu, aposentado, não mesmo! Não dá para explicar essa conta! Então, os sérios, os honestos, os honrados do PT talvez consigam explicar por que não querem a isonomia. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições para os encaminhamentos dos Vereadores dos que não são autores da Emenda e nem do Destaque.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 5 ao PLE nº 09/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Vereador João Dib tentou aqui, com a sua inteligência, fazer a defesa do que era impossível defender. E fez uma tautolologia que beirou apenas a qualidade da sua inteligência, mas que é absolutamente inverossímil.

Vereador João Dib, a Emenda proposta por V. Exa. nesse caso encontra barreira e óbice de natureza política e de natureza constitucional, natureza legal. Nós, ao contrário de outros Governos, temos conversado, discutido e muitas Emendas que são propostas neste Legislativo são aceitas na Comissão, são aceitas por ocasião da votação do Projeto e são aceitas também posteriormente pelo Prefeito, que não as veta.

O próprio Vereador João Dib, com a Emenda nº 13, que fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias, teve a aquiescência política, jurídica da nossa Bancada e vai ter também do nosso Governo, porque é uma Emenda que tinha consistência principalmente jurídica. O Vereador João Dib não falou aqui na Emenda Constitucional 19, que é uma Emenda que nós, do Partido dos Trabalhadores, votamos contra, além de outros partidos, inclusive alguns parlamentares da própria base do Vereador João Dib - eu sei que o Deputado Jarbas Lima, que infelizmente não se reelegeu, votou contra a reforma administrativa, Vereador Pedro Américo Leal, porque discordava dela, porque ela retira direitos dos trabalhadores com um único objetivo, que é aquele que V. Exa. tem tratado aqui: de sobrar dinheiro para pagar os especuladores internacionais. Mas, infelizmente, a Emenda Constitucional 19 passou. E a Emenda Constitucional 19, Vereador João Dib, alterando o artigo 37 da Constituição Federal e já constando em seu texto, diz que é vedada a equiparação salarial entre os servidores.

O Ver. João Dib já usou, aqui, de tautologia e agora faz gestos dizendo que não. Vou ler para V. Exa. Se essa Constituição não está errada, ou se não tem algum problema gráfico, ela está valendo. Diz o artigo 37: “Está vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécie remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público”.

Participamos, Ver. João Dib, de um projeto que não é a favor da retirada dos direitos dos trabalhadores, ao contrário, votamos absolutamente contra a esse dispositivo e a outros dispositivos da Emenda Constitucional nº 19 que retira direitos dos trabalhadores. No artigo 35, que V. Exa. fala das Disposições Transitórias, está absolutamente revogado para uma disposição federal.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tem sentido colocarmos na Lei Orgânica algo que não tem nada a ver com ela e algo que já está revogado pela Constituição Federal, pois seria isso uma demonstração de falta de competência e inteligência que esta Câmara, referência não só no Rio Grande do Sul como no Brasil, viria dar de forma muito triste.

Ver. João Dib, V. Exa. dessa vez equivocou-se, e equivocou-se muito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLE nº 09/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho encaminhar a favor da Emenda do Ver. João Dib, mas também entendo que a Emenda Constitucional nº 19, Ver. João Dib, cria problemas. Essa é uma realidade, pois é uma disposição federal com o porte da Constituição Federal.

O princípio da isonomia sempre tem que ser defendido, porque a constitucionalidade, num regime democrático, é a isonomia. Quando falta isonomia, retiramos democracia. Nós fizemos não aquela democracia que queremos, ou seja, a democracia da igualdade, da fraternidade, esta é a grande verdade. Essa reforma administrativa, Ver. João Dib, que é defendida pelos partidos, inclusive o da V. Exa., é um verdadeiro absurdo. O serviço público que vinha se desenvolvendo e se profissionalizando está sendo desmontado no Brasil. O ideal é que resistíssemos, que governos democráticos e populares resistissem a essas determinações que contrariamos. Negar-se a isonomia é exatamente defender o neoliberalismo, é a desmontagem do Estado. Desmonta-se o servidor e, em conseqüência, desmonta-se o Estado. É menos Estado, é diminui-lo.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico com a idéia da isonomia, embora reconheça dificuldades de porte legal, em face da Constituição Federal, que se deram e estão se dando com a denominada reforma administrativa. Todavia, também coloco aqui que as municipalidades, os governos comprometidos com governos populares e com a democracia deveriam resistir a essas medidas, pois elas são antidemocráticas e vêm no sentido de destruir, de diminuir o Estado e comprometer a igualdade que deve ser a base de todas as relações humanas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 5, destacada pelo Ver. João Dib e outros, ao PLE nº 09/99. (Após chamada.) APROVADA por 16 votos SIM e12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 09 ao PLE nº 09/99, de autoria do Ver. João Dib, destaque do mesmo Vereador e outros.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a colocação desta Emenda é porque a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, quando fala em orçamento global do Município. O Município se compõe do Executivo, da Administração Centralizada e suas Autarquias, e não é nada diferente. Não tenho nada contra o PT colocar uma Emenda modificando a Lei Orgânica, dizendo que 13% deve ser da Administração Centralizada.

Até pouco tempo atrás, quando o Prefeito encaminhava a sua mensagem do orçamento, até o dia 30 de setembro, ele dizia: “O orçamento global da Prefeitura.” Não sei como ele vai mandar este ano.

De forma que a Comissão de Justiça entende, por unanimidade - e o Ver. Juarez Pinheiro diz que é um Parecer fraco -, que deva ser 13% do orçamento global. E a unanimidade é com o nobre Ver. João Motta e o Ver. José Valdir, dois Vereadores que para mim têm muito peso, muita responsabilidade e muita seriedade. Mas se o voto dos dois Vereadores não vale nada, também não me faz diferença nenhuma. Eu vou continuar insistindo: a Prefeitura não gasta na saúde o que define, o que determina a Lei Orgânica Municipal, a não ser que ela seja modificada. E não foi modificada. Se tentarem modificar a Lei Orgânica, explicitando que os 13% devam ser da Administração Centralizada, eu vou considerar com muito carinho e, provavelmente, até concorde. Mas lei foi feita para ser cumprida. E nós, legisladores, temos o dever precípuo de exigir o cumprimento da lei. Por isso esta proposição, eu não a inventei. Esta escrito na Lei Orgânica. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Dib. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM; 13 votos NÃO

Em votação a Emenda n º 10 aposta ao PLE nº 09/99 destacada pelo Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como disse nos meus pronunciamentos anteriores, não tenho medo da lei. O Prefeito faz na sua proposição, no artigo 13, a seguinte redação: “Admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada de acordo com o que dispõe o artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.” Como não tenho medo da lei, sou um homem sério, acrescentei: “E as cartas-contratos somente serão admitidas nos casos e prazos previstos no inciso IV do artigo 24 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.” Ou seja, em caso de calamidade pública ou de emergência decretados e o artigo 2º da Lei Municipal 7770, de 19 de janeiro de 1996, que é de proposição do Sr. Prefeito Municipal.

Agora, o Prefeito Municipal usa a Lei nº 8666 das licitações para não dar aos servidores municipais o atendimento da saúde através da Associação dos Funcionários Municipais E hoje usa o “Cidade Viva” para dizer que vai criar nesta Casa oitocentos e onze novos cargos. Vale dizer que ele está pretendendo continuar fazendo cartas- contratos ilegais, absolutamente ilegais, desonestas como quando assina que o contrato é improrrogável. E tem contrato encerrado no dia 3l de maio, que já estava renovado no dia 05 de maio. E tem médico com seis contratos, tem enfermeiro e auxiliar de enfermagem com três, quatro, cinco contratos, e tem gente aqui esperando para ser contratado porque é concursado. O Prefeito está dizendo hoje, através do seu programa mentiroso que é o “Cidade Viva”, que ele está criando oitocentos e onze cargos. Ele não diz que foi pressionado pela Câmara, mas está dizendo ”mais oitocentos e onze cargos”. Vale dizer que le está querendo continuar com o malfadado sistema de cartas-contrato.

O Governador do Estado, para chamar novos professores, em emergência, encaminhou Projeto de Lei à Assembléia Legislativa. Agora, o Prefeito de Porto Alegre está acima da Lei Orgânica, está acima da Legislação Brasileira, ele faz da forma que ele quer. Esta Casa para ele é quando lhe serve, quando ele nos convida até para uma reunião em Brasília sem as despesas pagas como ele tem. “Ele nos convida para uma reunião em Brasília num bonito convite.

Espero que esta Emenda, que é apenas o que está na lei, seja respeitada.

Cento e cinqüenta municípios gaúchos decretaram emergência para poder utilizar os recursos postos à disposição dos Prefeitos, agora o nosso Prefeito está acima, há 10 anos faz isso. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao PLE nº 09/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, que está aqui por sete legislaturas, esquece que, quando ele vota no início de cada uma, a Lei Orgânica, ele vota também a Constituição Federal e o regramento jurídico também. Esquece, esquece porque omite. Ver. João Dib, tenho V. Exa. como uma das pessoas com que eu tenho melhor relação. Hoje, comigo, V. Exa. está num dia infeliz. Vou abordar a questão da Lei das Licitações. Conheço, estudei e trabalhei com esta Lei, V. Exa. está querendo aqui incluir um dispositivo absolutamente antijurídico, um dispositivo que nada tem com a Constituição Federal. Demonstra que não trabalhou com esta lei porque, quando foi nomeado Prefeito, não havia a legislação. A Lei nº 8666 V. Exa. não conhece, está demonstrado. Por que não conhece? Contratação de pessoal pela Lei de Licitações é só nos casos de absoluta especialidade, não se pode contratar pessoal pela Lei de Licitações, ela abre essa exceção como inexigibilidade da licitação e não como dispensa. Entre os artigos 14 a 20, eu conheço todos, porque quero dizer que, quando há especialidade, quando não há outra pessoa que possa executar aquele serviço é possível a contratação. Então, V. Exa. está querendo incluir na LDO algo que vai absolutamente contra o direito, o que não é o pior. O pior é o entendimento. Quando nós, Município de Porto Alegre, entramos na semiplena, fizemos um acordo, assinamos um contrato com o Governo Federal, Ver. João Dib, e recebemos o mesmo valor de três ou quatro anos atrás, para prestar um serviço de saúde, e V. Exa., quando faz o debate, omite que quando um funcionário federal se aposenta ou falece, o Governo Municipal tem que assumir aquele encargo. V. Exa. não diz aqui que os valores que são repassados ao Município são os mesmos valores daquela época.

Então, Ver. João Dib, não é possível que V. Exa., que já foi Prefeito e que é Vereador há sete legislaturas, vá incluir a Lei de Licitações para a contratação de pessoal, trazendo uma aberração jurídica e uma desconstituição aos órgãos técnicos da Casa e aos Vereadores, porque não há nada a ver com a questão de contratação de pessoal, o que, no serviço público, se dá por concurso público, como nós estamos fazendo, estando o Projeto aqui nesta Casa. V. Exa. tem que saber que quando há uma emergência, quando a vida das pessoas está em jogo, o Município tem, sim, que contratar por emergência, através de carta-contrato. V. Exa. não diz aqui que quem está sucatando a saúde é o Governo que V. Exa. defende, é o PPB, que está prestando apoio para a privatização da saúde, e ainda vem aqui querer fazer demagogia, sendo defensor da questão dos concursados. Nós não temos PDV; nós fazemos concurso público; nós não demitimos servidores.

Ver. João Dib, V. Exa. está aqui a colocar uma excrescência jurídica e demonstra não conhecer a Lei de Licitações. Não conhece, não conhece e não conhece! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, aquele americano que analisava um debate entre dois orientais ficava admirado que nenhum dos dois levantava a voz. Ele perguntou: “Por que isso?”. Um terceiro oriental disse: “Quem tem razão não precisa gritar”. E é por isso que eu tenho a tranqüilidade de me dirigir a meus pares sem levantar a voz, até porque fui votado para Prefeito de Porto Alegre, uma mágoa para muita gente que gostaria de ter chegado nas mesmas condições em que cheguei. Eram as constitucionais da época. A Assembléia Legislativa aprovou o meu nome, e eu, orgulhosamente, exerci o cargo de Prefeito Municipal, e acho que exerci bem, porque a população continua-me tratando muito bem. Eu sou apaixonado pela lei, não tenho medo da lei. Quem cumpre a lei o faz com tranqüilidade. Usar o art. 24, da Lei 8666, como o Executivo usava para contratar os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, era uma desonestidade. Digo isso com tranqüilidade, porque ele dizia que era improrrogável, e prorrogava. Mas a Lei é clara, precisa e concisa: “em caso de emergência ou de calamidade pública”. Cento e cinqüenta municípios do Rio Grande do Sul decretaram emergência e calamidade pública em caso de seca. Eu, Prefeito, decretei emergência e calamidade pública por causa da inundação, para poder usar os recursos de forma diferente daquelas preceituadas na Lei. A Lei 7770, proposta pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, diz exatamente a mesma coisa: “em caso de calamidade pública”, “em caso de emergência”. Calamidade pública sem decreto não existe; emergência sem decreto não existe. Então, honestidade é usar a Lei com precisão, seriedade, responsabilidade e competência. Não sou só eu quem diz que a Prefeitura a usa mal. Há onze anos o Tribunal de Contas diz que a Prefeitura ilegalmente contrata por carta-contrato!

E eu não posso entender como é que o Tribunal de Contas diz isso, e a Prefeitura consegue continuar fazendo. Agora, uma glória, nobre Ver. Juarez Pinheiro: eu, jurista de bolso, jurista nas horas vagas, tenho uma satisfação. Eu entrei no Ministério Público contra as cartas-contrato, e a Prefeitura deixou de usar a Lei 8666 e passou a usar a Lei Municipal 7770. Portanto, nobre Vereador, eu sou engenheiro, é verdade, mas bom senso continua sobrando nesta pessoa, com a humildade de sempre. Não sou jurista tão brilhante quanto V. Exa., mas continuo tendo bom senso. E digo, com tranqüilidade: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao PLE nº 09/99.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não queremos, aqui, rememorar o passado, mas, às vezes, nos obrigamos.

Em nenhum momento, de 89 para cá, entraram, pelas portas de fundo da Prefeitura, dois mil e quatrocentos funcionários, como antes. Nem nós colocamos, pelas portas dos fundos, funcionários em outros organismos, como foi a famigerada EPATUR.

As cartas-contrato são uma necessidade. O povo doente, o povo gripado, no inverno, numa cidade que tem um clima úmido, como a nossa, exige responsabilidade. Então, a carta-contrato é possível. Em nenhum ano, o Tribunal de Contas deu negativa a qualquer um dos Prefeitos, de 89 para cá. No máximo dos máximos, nós tivemos pedidos de algumas correções, e há divergências jurídicas. Eu não sou advogado e nem sou engenheiro, sou um simples professor de inglês, que sabe ler muito bem o português e sabe que é possível nós utilizarmos o instituto da carta-contrato.

Nós deveríamos ter o aplauso, aqui, de vários Vereadores, que, finalmente, nós teremos a contratação - e eu tenho certeza, com o voto de todos os Srs. Vereadores - de oitocentos e onze funcionários da saúde, porque é uma necessidade. Nós estamos preocupados com a Cidade e lastimamos estar postergando algumas discussões e algumas votações importantes para a Cidade. Aqui estão pessoas humildes, acompanhando-nos com preocupações sobre o seu amanhã, sobre o seu emprego. Então, vamos devagar, vamos ser tolerantes, não vamo-nos alterar. Nós não temos motivos para alterações. Temos visões diferentes sobre a questão, e nós seremos legalistas, obedeceremos as leis e, infelizmente, para o Ver. João Dib, temos uma interpretação diferente. Eu sei que a maioria tem esta interpretação diferente. É isso o que está acontecendo, meus Senhores, minhas Senhoras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10 ao PLE nº 09/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vim aqui para ser o defensor do Ver. João Dib, mas foi feita uma afirmação aqui, desta tribuna, que tem que ser corrigida. O Ver. Adeli Sell colocou os Prefeitos de 1989 para cá como sendo os únicos que não receberam nenhum tipo de sanção pelo Tribunal de Contas, que receberam apenas recomendações. Se deixarmos a coisa passar assim, o público que está-nos ouvindo vai pensar que todos os Prefeitos anteriores foram punidos pelo Tribunal de Contas, e os que assumiram de 1989 para cá, são aqueles que realmente atuaram dentro da moral, do bem público, e não é verdade.

O Tribunal de Contas faz recomendações, e isto acontece com esta Casa, porque as leis são muitas. Temos aí uma reforma administrativa e os administradores precisam-se enquadrar a ela, então são feitas recomendações. Acontece que os Prefeitos anteriores a 1989 não são melhores que os de agora em matéria de moral e nem os de agora melhores que os anteriores. O Prefeito João Dib, o Prefeito Collares, o Prefeito Villela, todos Prefeitos que aprendi a conhecer e a admirar são tão honestos e moralistas como estes de agora. Existe uma falta cometida por este Prefeito de agora que a Câmara está ajudando a corrigir. Acredito que a Emenda do Ver. João Dib é boa neste sentido, porque quando V. Exa. diz que vão ser criados oitocentos e onze cargos, pode passar para a população o seguinte, Ver. João Dib: vão entrar oitocentas e onze pessoas a mais na Prefeitura, no campo da saúde, mas também na educação. Não são oitocentas e onze a mais, porque vêm para substituir as cartas-contrato.

Aquelas pessoas que vinham aqui na Câmara Municipal pedir para que nós forçássemos o Executivo a abrir esses cargos, eram oriundas dessas cartas-contrato, só que, sendo concursadas, elas queriam assumir os seus cargos e o Prefeito Municipal, com o intuito de beneficiar algumas pessoas ligadas ao seu Partido, estava prosseguindo com as cartas-contrato. Esse instituto não pode existir legalmente. Aqueles que entram no serviço público devem fazê-lo de acordo com a Constituição, ou seja, através de concurso público. Mas o PT não quer assim, ele quer essa porta aberta para lhe dar possibilidade de chamar os seus através das cartas-contrato.

Nós vamos votar favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 10 aposta ao PLE nº 9/99, destacada pelo Ver. João Dib. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11 aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Dib e por outros Vereadores.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a sétima emenda que apresentei e pode-se ver que todas elas foram apresentadas tecnicamente, nenhuma delas politicamente. Sou apaixonado pela análise do orçamento da Prefeitura, pela análise da execução orçamentária da Prefeitura e tenho constatado o que o Tribunal diz aqui: “abertura de créditos com recursos não realizados”. O que estou dizendo aqui, agora, eu disse recentemente para o Prefeito e para o Secretário da Fazenda: todos os anos ninguém consegue entender como fecham as contas da Prefeitura; agora, todas as semanas são abertos créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, que eu não sei se realizam ou não.

Então, a maneira deste Vereador, que entende que a fiscalização é a coisa mais importante na vida do legislador, poder fiscalizar, é que o Executivo encaminhe ao Legislativo até o dia 28 de cada mês, demonstrativo do excesso de arrecadação realizado no mês anterior. Não há o que esconder, porque segundo diz o PT tudo é transparência, tudo é vitrine; então, não vejo porque esta Emenda possa ser rejeitada. Nós temos o direito e o dever, Ver. Adeli Sell, de conhecer os números do Executivo, porque interessa à população. Nós somos os fiscais da população. Eu não entendo alguém que vote contrariamente esta proposição tão singela e tão aritmética. Vamos saber os números da Prefeitura, deixem eles de escondê-los. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 11 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Dib e outros. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 15 votos SIM, e 16 votos NÃO, com o voto de desempate deste Presidente.

Em votação a Emenda nº 14 aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. Eliseu Sabino e outros.

O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós apresentamos uma Emenda singela, que traz uma preocupação deste Vereador e dos demais que conosco assinaram concordando com esta Emenda. Trata-se da criação de um programa especial de segurança na escola.

As escolas municipais sofrem constantemente com a falta de segurança, especialmente as escolas infantis, onde faltam guardas municipais. As drogas estão nas portas das escolas e a violência preocupa pais, professores, funcionários e alunos. É do nosso entendimento que haja um programa de segurança; isso é de fundamental importância para as nossas escolas. Recebemos como resposta do Executivo que a segurança das escolas já faz parte do programa desenvolvido pelo Governo. É claro que seria inadmissível entender que um Governo não tivesse um programa de segurança; é importante o entendimento global dessa preocupação, mas constantemente vemos as nossas crianças sendo assaltadas próximo à escola, vemos a distribuição de drogas nas portas das escolas, nós vemos os pais preocupados com seus filhos. Muitas vezes podemos dizer que se concentra nas escolas públicas e temos aqui a preocupação de muitos pais.

Como disse anteriormente, a nossa proposta é simples. Alguns colegas conversaram comigo com objetivo de mudar o texto “criação de programa especial para segurança nas escolas”. Eu me mantive na posição de que há necessidade, sim, de um programa especial de segurança nas escolas. Nós não somos tão alheios ao que acontece nas escolas com respeito à segurança, à colocação de guardas municipais. Mas há a necessidade de uma intensificação e de uma preocupação específica voltada para essa área. Daí a nossa manifestação solicitando o apoio dos pares para que levem a efeito o item que deve ser enquadrado no anexo da Educação, que diz: “Criação de Programa Especial de Segurança nas Escolas.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, vou encaminhar favorável à Emenda do Ver. Eliseu Sabino que inclui a criação de um Programa Especial de Segurança nas Escolas, no item II, da LDO, na parte da Educação.

A nossa Bancada tem esta posição em virtude de já praticarmos uma ação semelhante na Administração Popular. Temos um fórum criado há dois anos, no início desta Administração, com a coordenação da SMED, que reúne a Coordenação de Direitos Humanos, a Guarda Municipal, que tem sistematicamente, Ver. Pedro Américo Leal, ao longo desses dois anos e meio de Governo, debatido com a escolas municipais, com a comunidade escolar, com a nossa Guarda Municipal, que é quem trata diretamente, também, da violência nas escolas.

Esse é um problema que tem crescido de fato na nossa Cidade. Temos ações conjuntas com a Brigada Militar. Esse fórum tem feito uma discussão preventiva da violência junto à comunidade. Várias ações já foram feitas nesse sentido. Inclusive a capacitação dos professores que, muitas vezes, são vitimados também por essa situação de violência. Tivemos um guarda municipal abatido numa escola municipal. Essa situação se expressa de fato, e, fruto dessa realidade, tem sido feito de forma sistemática esse trabalho. Os Vereadores tiveram acesso, foram convidados, foi um convite público, para o lançamento, este ano, de um programa específico de tratamento da questão da violência nas escolas, e que agora é um programa público. Durante dois anos capacitamos os recursos humanos, os professores, os diretores, os funcionários de escolas, a Guarda Municipal, funcionários do Governo Municipal que trabalham com essa questão. Durante dois anos debatemos sistematicamente nesse fórum interno e, agora, no semestre passado, foi lançado publicamente esse programa, no Auditório da Assembléia Legislativa, inclusive com uma campanha de divulgação junto a comunidade escolar.

Então, Srs. Vereadores, a nossa posição em relação à aceitação da Emenda, em relação à segurança nas escolas, provém disso, de ser uma preocupação real do Governo, e temos - sob o ponto-de-vista dos direitos humanos, da educação, do trabalho e da capacitação da nossa Guarda Municipal - sistematicamente trabalhado com isso. É a nossa posição em relação à aprovação desta Emenda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa preocupação traduzida pela autora da Emenda, para que se desenvolvam políticas, programas, no resguardo, na defesa das escolas é extremamente importante. Temos conversado com diretoras, com professoras, alunos, em algumas escolas, e o que se pode ver é um verdadeiro sitiamento, a coisa é muito grave. Estamos vivendo situações gravíssimas. Muitas diretoras e professoras são verdadeiros reféns de situações que se criam em determinadas áreas, em determinadas escolas, muitas vezes envolvendo até alunos que estudam naquela escola. Infelizmente, a droga cercou as escolas. Fico a perguntar muitas vezes, mas onde é que está a segurança? Onde está a polícia? Isso chega a ser público e notório. Algo gravíssimo, nessa área tem que estar acontecendo, coisas muito graves, não tenho dúvidas.

Há um tumor envolvendo setores institucionais, com determinados setores contrários à lei, que nos deixa preocupados, porque não é possível que todos saibam, que todos vejam, menos as autoridades específicas para atenderem esses casos. Essa iniciativa é extremamente importante, as escolas estão sitiadas, sim, as professoras muitas vezes e as diretoras, inclusive, em determinadas situações, não conseguem, vejam bem, estabelecer determinadas normas, porque recebem ameaças. É uma situação para a qual a Casa, o Município, o Estado e a União têm que se voltar, porque, realmente, é muito grave.

Cumprimento o Ver. Eliseu Sabino por chamar atenção para esse assunto, para que se passe a olhar uma situação tão grave, como vem ocorrendo com as escolas municipais e escolas estaduais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de nº 14, aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. Eliseu Sabino. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação nominal a Emenda nº 16 e respectivo Subemenda nº 01 aposta ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um histórico desta Emenda.

Há cerca de seis anos atrás, pela primeira vez o Vereador Airto Ferronato apresentava Emenda do mesmo teor. Aprovada a Emenda, o Executivo Municipal a vetava, sob a alegação de que não havia tempo, naquele exercício, para cumpri-la. Ou seja, porque já havia um calendário em relação ao Orçamento Participativo, não tinha como adequá-lo à proposta aprovada por esta Casa e apresentada pelo Vereador Airto Ferronato. A Emenda acabou derrubada, mantido o Veto, até porque havia ocorrido decurso de prazo em relação ao prazo de votação e ao prazo da sua aplicabilidade. Se houvesse boa-fé do Município e se houvesse respeito do Executivo em relação a esta Casa, é evidente que no exercício seguinte se poderia ter montado o calendário do Orçamento Participativo, adequando-o à proposta que fora apresentada pelo Vereador Airto Ferronato aqui nesta Casa. Mas como, ao contrário do discurso que se ouve normalmente do Executivo Municipal, o que se busca sempre é o confronto, é a oposição, é a instrumentalização do Orçamento Participativo contra os Vereadores desta Casa, partindo isso do Executivo e não de nós, da oposição, porque nós não estamos criando nenhuma oposição ao Orçamento, nós não estamos dizendo que não queremos que o Orçamento defina projetos, nós queremos que eles sejam enviados a esta Casa num prazo regulamentar legal, só isso.

Não se fez essa Emenda, não se fez essa proposta, não se fez essa adequação de calendário no ano seguinte. E após o afastamento do Vereador Airto Ferronato desta Casa, eu passei sucessivamente, ao longo de três anos, até o momento, a apresentar a mesma Emenda. Ano após ano, quando eventualmente se consegue aprová-la, ela é vetada. E ano após ano, o Executivo insiste em não adequar, por absoluta má-fé, por absoluta falta de vontade política, por absoluta vontade de se diminuir esta Casa, teima em não adequar o seu calendário à possibilidade do calendário proposto por esta Casa.

Neste sentido, Sr. Presidente, provavelmente perdendo a Emenda, eu quero mais uma vez deixar registrado aqui que é por esses motivos que nós temos a necessidade da regulamentação do Orçamento Participativo. Não pelos companheiros do Orçamento, não pelas lideranças comunitárias da Cidade, mas pela instrumentalização que o Executivo faz, permanentemente, buscando opor, através do Orçamento Participativo, buscando diminuir e opor esta Casa.

Então, queremos insistir na Emenda e nessa discussão, entendemos que não diminui em nada o Orçamento Participativo, mas entendemos que, se houvesse vontade política do Executivo, poderia adaptar o calendário do orçamento à proposta de calendário da Câmara. Infelizmente, ao que parece uma vez mais, vai faltar vontade e respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16 ao PLE nº 09/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt é uma luta antiga desta Casa. Há mais tempo que queremos a transparência plena do exame da peça orçamentária que nos permita votar com tranqüilidade, aprovando ou desaprovando, a proposta encaminhada pelo Executivo. Aliás, isso tem justificado que, nos últimos orçamentos, tenho votado sistematicamente contra, porque tenho declarado que voto alguma coisa oculta, pois simplesmente eu vejo números, indicações genéricas e não vejo claro e específico para onde está sendo canalizado os recursos da municipalidade.

Então, não posso deixar de enaltecer essa proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, coerente com propostas anteriores. Nós já chegamos numa ocasião, não por iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas por iniciativa do ex-Vereador Ferronato, de aprovarmos uma disposição nesse sentido, que acabou sendo vetada e o Veto derrubado nesta Casa, mas se transformou inócua a proposição na medida em que o Veto foi propositadamente retardado para que só pudesse ser examinado pela Casa após ter sido vencido o prazo estabelecido na proposição.

Por isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, não é preciso se ter grandes argumentos para apoiar a disposição de V. Exa., uma frase liquida com o problema, sintetiza toda a posição: Estamos votando uma disposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem um objetivo muito claro e adequado, o de dar visibilidade, transparência e segurança a esta Casa no exame da peça orçamentária.

O apoio do PFL é absoluto nesse particular, tanto que o Ver. Gilberto Batista fez um esforço extraordinário, enfrentou situações muito delicadas para estar conosco aqui, nesta hora, para dizer sim, queremos transparência, visibilidade e segurança para o Legislativo de Porto Alegre trabalhar em prol deste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16 ao PLE nº 09/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das coisas que mais me alegra na vida é a magnanimidade dos meus semelhantes. A magnanimidade do Partido dos Trabalhadores hoje me deixa eufórico.

Quando se trata do anexo, quando o Prefeito não tem a obrigação de cumprir, apenas é como que ele vai programar, se fizer, terá que fazer daquela maneira, eles vão até a tribuna para elogiar a Emenda do adversário. Agora, quando se trata de fiscalizar os atos do Prefeito, aí o texto, os artigos da lei, eles têm todos os argumentos possíveis para não serem fiscalizados.

Muito bem colocaram o Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Reginaldo Pujol que, no passado, por Emenda do Ver. Airto Ferronato, aprovamos que deveria vir a esta Casa a relação das obras do Orçamento Participativo para que pudéssemos fiscalizar. O Prefeito Tarso Genro, à época, vetou. Derrubamos o Veto e ele não cumpriu. Agora, mais uma vez, tenho a absoluta convicção de que os meus nobres e queridos colegas do PT, PPS e do PSB vão dar ao Prefeito o escudo necessário para que ele não seja fiscalizado, bem como, daqui a pouco, um deles vai estar na tribuna dizendo que é contra a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que, para esta Casa é essencial para que se possa fiscalizar.

Agora, os magnânimos, evidentemente, votarão contra. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta para encaminhar a votação da Emenda nº 16 ao PLE nº 09/99.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar não usar todo o tempo, embora a discussão seja absolutamente importante e profunda, porque revela, na verdade, o verdadeiro conteúdo sobre a fiscalização.

Existe fiscalização e fiscalização. A fiscalização que está prevista, constitucionalmente, no Brasil, está informada por um princípio antigo, fundado na filosofia de Montesquieu da separação entre os poderes. Essa fiscalização permite que o Plano Plurianual, a LDO, o orçamento sejam, de fato, fiscalizados, inclusive com prerrogativas constitucionais e orgânicas.

Agora, Plano de Investimentos, Ver. Luiz Braz, pena que o Ver. Reginaldo Pujol não pode escutar, é uma metodologia de governar. Plano de Investimentos faz parte da autonomia que o Executivo, num determinado momento, pode exercer a partir do direito constitucional que o voto universal lhe deu.

Não podemos, portanto, o Ver. Reginaldo Pujol que foi Governo sabe disto, determinar por lei, por uma lei do Congresso Nacional, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deva governar segundo a metodologia “x”. Quem determina a metodologia, se ele vai ouvir ou não a sociedade, é ele.

Então, o Plano de Investimentos, na verdade, é uma figura administrativa, não é uma figura constitucional ou jurídica.

Se, portanto, cumprirmos com isso que o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe, estaremos inviabilizando essa metodologia, essa é a questão.

Portanto, por essas razões, somos contrários à Emenda, porque ela inviabiliza o exercício livre de um dos poderes, do Executivo, no caso, de cumprir com sua função constitucional, que é governar. Se a finalidade do Ver. Antonio Hohlfeldt é criar um obstáculo jurídico ou político para o livre exercício do ato de governo, vamos explicitar as opiniões no debate político. Estamos fazendo, aqui, a discussão no plano jurídico, e no plano jurídico não existe nenhuma norma na Constituição, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é zeloso no que diz respeito ao cumprimento das leis; não existe nenhuma norma na Constituição Estadual, também não existe nenhuma norma na Lei Orgânica - e desafio os Srs. Vereadores enunciá-la - que obrigue o Executivo a cumprir essa possível determinação que o Ver. Antonio Hohlfeldt quer criar a partir de agora. Essa figura é estranha ao direito de governo, e se nós traduzirmos isso numa linguagem constitucional, estaremos legislando sobre uma matéria que é impossível, juridicamente, de ser enquadrada, pelo menos sob o ponto de vista do que está propondo a Emenda do Vereador.

Por essas razões somos contrários à Emenda e somos a favor da fiscalização real e efetiva já prevista nas Constituições Estadual e Federal e na Lei Orgânica sobre os planos plurianuais, Orçamento e a própria LDO.

Os planos de investimentos são um direito que cada executivo tem de organizar a sua metodologia para exercer o princípio de autonomia entre os poderes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 16, aposta ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão e outros.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, poderemos encarar como verificação de votação, uma vez que já havia sido feita a votação, simbolicamente?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, quando foi solicitada a votação nominal, eu ainda não havia proclamado o resultado, por isso não é verificação de votação. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM, 16 votos NÃO, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta.

Em votação a Emenda nº 17 ao PLE nº 09/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda nº 17 de nossa autoria diz, no parágrafo 2º, do artigo 11, que nenhum novo investimento poderá ocorrer antes que sejam concluídos os projetos anteriormente aprovados pelo Legislativo. Ou seja, ao contrário do que ocorre hoje, quando cerca de 30, 40%, inclusive de obras aprovadas pelo Orçamento Participativo não são realizadas ou não são concluídas pela Administração Municipal a cada ano, e há obras que se acumulam a três, quatro ou mais anos depois de aprovadas, sem a sua realização.

O que estamos propondo é adotar o mesmo critério que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul adotou no ano passado quando da votação do Projeto que instituiu os COREDEs, isto é, que nenhum dos investimentos decididos, votados e aprovados através dos projetos orçamentários e que não tenham sido executados ou concluídos, possam ser ultrapassados por outros projetos, segundo a vontade do Executivo. A Assembléia tem isso muito claro hoje, num Projeto de Lei, que hoje é lei, não por um acaso questionado na Justiça pela Administração do Estado, que é exatamente a impossibilidade de iniciar novas obras sem ter concluído aquelas que já haviam sido aprovadas pelo Legislativo, quando, na maioria das vezes, enviadas pelo próprio Executivo. O que estamos propondo é exatamente a mesma questão.

Assim como temos na nossa Lei Orgânica que nenhuma obra pode ser iniciada, em determinado período, antes do final do mandato do Prefeito, sem que possa ser terminada, e que nenhuma obra deixe de ser terminada quando um novo prefeito assume - são dois itens que temos na Lei Orgânica do nosso Município desde 1989 -, o que estamos propondo em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é exatamente isso, que nenhuma obra seja iniciada sem que outras obras, já aprovadas, estejam concluídas ou concretizadas. O que estamos levantando é exatamente uma questão de respeito a esta Casa e respeito, inclusive, aos integrantes do Orçamento Participativo. Porque o debate que se cria a cada ano, a expectativa que se gera a cada ano é de que uma vez aprovada a obra, ela venha a ser realizada. No entanto, o que vemos, ao contrário da legislação dos COREDEs para o Estado, repito, é que, depois de aprovadas, o Executivo Municipal, na verdade, escolhe o que ele quer ou não fazer. Na prática é isso que temos. Aí surgem óbices técnicos, surgem outras desculpas quaisquer, e uma série dessas obras vão sendo deixadas para trás.

O que queremos aqui, definir com clareza, é que se tenha respeito em relação às decisões aprovadas aqui, e que na maioria dos casos, até porque são oriundas do Orçamento Participativo, foram decididas pela comunidade. Se tem que fazer consulta, e se é preciso ouvir a comunidade, que, depois, se respeite essa mesma comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 09/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que de uma forma consistente permanecem aqui conosco acompanhando os nossos trabalhos. Ver. Antonio Hohlfeldt, a rigor a sua Emenda não deveria ser necessária, porque nós, nesta Casa, já aprovamos uma legislação que procura enfrentar a questão do desperdício, que trabalha a continuidade das obras iniciadas por um governo, pelo subseqüente. Acontece que em Porto Alegre estamos há mais de uma década com a continuidade de um mesmo partido no governo e o problema se agrava. É fundamental essa Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, principalmente a partir dos dados que colhemos em uma pesquisa feita pela Bancada dos Deputados do PMDB, na Assembléia Legislativa do Estado, que demonstram o não-cumprimento de grande parte das obras que são aprovadas pelo Orçamento Participativo.

Temos verificado que, mesmo não tendo o cumprimento das obras que foram definidas como prioritárias pela parcela da população que participa daquelas reuniões, o Executivo Municipal continua convocando novas reuniões, continua fazendo novas promessas, continua aparentemente tomando novas decisões de quem irá cumprir os calçamentos, de que fará o trabalho de sinalização e da construção das unidades de saúde. Há, portanto, uma absoluta descontinuidade, porque as obras que não foram cumpridas estão paralisadas ou sequer foram iniciadas e há uma falsa concepção da sua continuidade. Há inclusive uma decisão que é enganosa em relação à população que continua-se reunindo e pensando que as obras serão implantadas. Ora, se houve uma decisão anterior, se a comunidade priorizou o serviço daquelas obras, como é que o Executivo, que não cumpriu aquela decisão da comunidade, faz novas reuniões para que as novas obras sejam elencadas?

O fato de não haver uma regulamentação, portanto um instrumento de fiscalização desta Casa sobre as decisões que a comunidade toma naquelas reuniões, isso deixa o Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre sem nenhum instrumento legal de sua fiscalização. Portanto, a definição que nenhum novo investimento deverá ocorrer antes da conclusão das obras, é um respeito à decisão da comunidade e também uma política efetiva de resgate da verdade e de combate ao desperdício.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17 ao PLE nº 09/99.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que entendi o espirito do assunto a que o Ver. Antonio Hohlfeldt referiu-se, e com o qual concordamos, e sempre temos concordado ao longo da nossa história, desde 1989, quando honramos obras de administrações anteriores que estavam ainda em sua pedra fundamental de lançamento, como os Senhores devem recordar, das Casas da Criança e outras tantas e outras tantas obras que já foram encaminhadas por administrações anteriores. Com esse objetivo nós concordamos, mas a redação que está colocada aqui não diz isso. Essa redação compromete bastante e essa é a nossa preocupação ao nos dirigirmos aos Srs. Vereadores.

No momento em que no parágrafo 2º diz que nenhum novo investimento poderá ocorrer antes que sejam concluídos os projetos anteriormente aprovados pelo Legislativo, isso sugere um engessamento absoluto. Os senhores sabem que nós não trabalhamos apenas com recursos do Município. Muitas vezes, obras de investimento dependem de financiamentos exteriores e de outros organismos nacionais, verbas essas sobre as quais o Município não tem a governabilidade absoluta. O Executivo não tem um controle total, por exemplo, das verbas que foram necessárias para a Terceira Perimetral, dependiam da COFIECS, de uma série de mecanismos de financiamentos externos.

Prender um exercício financeiro à realização de outras obras que dependem de coisas que não são da governabilidade total do município seria realmente prender, engessar a possibilidade de inversão de recursos próprios do Município. Portanto, quero que os senhores reflitam não apenas sobre o espírito do que foi mencionado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas sobre a redação real que aqui está, porque estaríamo-nos impedindo de fazer novos investimentos, uma vez que eventualmente não pudéssemos cumprir.

Com relação ao Orçamento Participativo, volto a afirmar aos Senhores: temos a honra de dizer - e eu integrei esse Executivo, assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt - que sabemos que todas as obras onde houve a possibilidade de se atender, foi atendida a grande maioria, não dentro do próprio exercício, talvez, às vezes, nem no ano seguinte, mas temos absoluta certeza de que aquele “caderninho” do Orçamento Participativo tem-se transformado na nossa “bíblia” em relação aos recursos. Portanto, não só cumprimos a meta de atender as obras que, dentro da nossa gestão, estabelecemos, como cumprimos as metas das gestões anteriores porque, se não fizéssemos isso, seria desperdício do dinheiro público.

Pedimos a vocês a compreensão de que não podemos engessar a máquina administrativa, o Executivo, dessa forma. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, até em respeito a Ver. Lenora Ulrich, com quem convivi ao longo de tantos anos, por quem tenho muito respeito, quero retomar essa discussão, porque a Vereadora que hoje assume a titularidade me honra com a possibilidade desse debate. Quero dizer à Vereadora que, talvez até pelo afastamento que ela tem da Bancada, porque ela está lá no Executivo, o que ela levanta, colocado em boa fé, poderia ter sido plenamente sanado pelo ilustre Ver. Adeli Sell, pelo Líder do PT nesta Casa, com uma Subemenda ou com uma proposta de negociação com uma outra Emenda. Como tantas vezes tem acontecido, eu teria aceito, como eu aceitei, no ano passado, conseqüência para este ano, Veto, que eu derrubaria, a uma Emenda em torno da APAE. E, quando houve a proposta de negociação, imediatamente aceitei e, aliás, estou esperando sentado, até hoje, a concretização da negociação em torno da APAE. Então, da minha parte, sempre há boa vontade. Portanto, se houver a boa fé do Executivo quanto a isso, poderia ter havido uma Subemenda à correção da minha redação, para evitar o engessamento.

Permita-me Vera. Lenora Ulrich, dizer que eu não acredito nesta boa fé. O que eu tenho claro para mim é que não interessa ao Executivo esse tipo de Emenda, exatamente porque ele não quer ter a fiscalização do Legislativo. Ele quer poder trabalhar, segundo as suas maiores simpatias ou segundo as suas menores cooptações das comunidades. Quem calar a boca, leva; quem berrar mais, não leva. E vai por aí afora. Começa uma obra, porque tem prioridade que vai interessar em relação à campanha eleitoral ou porque atende mais o interesse de determinada comunidade. Aliás, esta discussão não é posta só pela oposição, vamos deixar bem claro. Eu ouço essa discussão também junto a Vereadores do próprio Partido dos Trabalhadores. Há pouco tempo, estive numa comunidade e relatei, aqui, isso: há disputas internas junto a diferentes representantes de comunidades, junto a diferentes Vereadores do próprio PT. Alguns têm maiores simpatias do Executivo, outros têm menos; alguns têm maior cobertura, outros têm menos.

Eu concordo, Vera. Leonora Ulrich, e não é minha idéia engessar o Executivo de maneira nenhuma. E acho, até, que a Emenda poderia ter uma outra redação, sem nenhum problema. Por exemplo, a questão da III Perimetral, que V. Exa. levanta e que depende de verbas que vêm de empréstimos e que a Prefeitura não manda. Quero insistir com V. Exa. que, se o Executivo, de fato, faz e aceita fazer, poderia, através dos seus Vereadores, como tem feito em outras vezes, ter proposto uma Subemenda, ter proposto uma nova Emenda e nós teríamos chegado a esse resultado, sem nenhum problema.

Na verdade, se cai sempre na mesma questão: é Emenda de oposição, é Emenda do Líder do PSDB, é Emenda que fiscaliza, então, não dá para apoiar, não dá para aceitar. É isso que nós queremos, realmente, levantar e colocar na discussão, aqui, e lamentar, porque acho que a transparência é importante e poderia dar ainda maior credibilidade ao trabalho que o Poder Municipal, o Executivo e o Legislativo, fazem pela Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo que todos os Vereadores presentes assinaram o documento que os senhores da COOTRAVIPA levarão para Brasília. A votação do documento na segunda-feira será apenas formal. A nossa anuência está no documento com a assinatura, que é a nossa absoluta concordância.

Em votação a Emenda nº 17, aposta ao PLE nº 9/99, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Passamos à Emenda nº 25, de autoria do Ver. João Carlos Nedel que pediu destaque junto com outros Vereadores.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 25.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presente Emenda visa viabilizar o Crédito Educativo em Porto Alegre.

Bem sei que a Lei do ilustre Ver. Nereu D’Ávila sofreu contestação por parte do Sr. Prefeito, quando a encaminhou à Justiça quanto à validade de o Município investir no Crédito Educativo para estudantes universitários.

Nós sabemos que a LDB diz que o município deve investir especialmente na Educação Fundamental e que não poderá investir em outros setores da educação se não estiver fielmente cumprida a sua missão no Ensino fundamental. Só que a Constituição nos diz que o município deve investir no mínimo 25% em educação. A esses 25% se refere à LDB; mas, o nosso Município contempla com 30% para investimentos na educação. Esses vinte e cinco por cento são obrigatoriamente investidos no ensino fundamental, e o restante, cinco por cento, a Prefeitura pode investir no ensino médio - já possui dois colégios de ensino médio - dentro da legalidade. A diferença dentro dos cinco por cento pode, muito bem, viabilizar o fundo de crédito educativo que visa a estender os benefícios da educação a universitários carentes, a pessoas pobres. Portanto, essa Emenda visa, realmente, a proteger aqueles pobres que querem estudar.

É um crime contra a educação negar-se a instituir, em âmbito municipal, o Fundo de Crédito Educativo. Temos verbas legais para isso. Nos últimos anos a Prefeitura não tem investido nem os vinte e cinco por cento na educação. Está sobrando verba orçamentária para se investir na educação.

Peço aos Senhores Vereadores que defendam a educação, aprovando esta emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 25 ao PLE nº 09/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel colocou muito bem: sistematicamente, o Município não tem aplicado os 30% determinados pela Lei Orgânica, da sua receita de impostos, na educação. O Tribunal de Contas, e até em declaração assinada pelo Sr. Prefeito ele reconhece que em um dos anos foi 21%; noutro, 24,6%; noutro, 23%. O Tribunal de Contas não se deu conta de que a Lei Orgânica diz que é 30% e não 25%.

O que o Ver. João Carlos Nedel está propondo, que se dê bolsas para o ensino superior, através de crédito educativo, é uma coisa que a Prefeitura de Caxias do Sul, também do PT, já vem fazendo há alguns anos. Não sei se com a chegada da Administração Petista na Prefeitura de Caxias do Sul eles não interromperam isso, porque nem sempre o PT deseja auxiliar os que necessitam, e sim aqueles que eles desejam. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia para encaminhar a votação da Emenda nº 25 ao PLE nº 09/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa proposta do Ver. João Carlos Nedel tem sido apresentada inúmeras vezes aqui nesta Casa. E todas as vezes votamos a favor, porque entendemos que a Legislação fala e é clara, dizendo que a prioridade do Município é o fundamental. Mas quando ela coloca que a prioridade é o ensino fundamental, em momento nenhum diz que não pode ser repassada alguma verba para o ensino superior. E entendemos que esta proposta que há anos está sendo discutida nesta Casa, ela pode ser constituída, de maneira simples e singela, mas temos a certeza de que alguns alunos terão acesso ao ensino superior de uma forma diferenciada. É uma maneira simples, mas acredito que a cada ano que passe, esperamos que um dia chegue, que não seja mais vetado, que passe, para realmente se chegar à implementação e possamos ver no Município de Porto Alegre alguns alunos com o crédito educativo.

Sabemos das dificuldades dos créditos educativos, seja em nível estadual, seja em nível federal, as dificuldades, hoje, que os alunos tem para o acesso ao terceiro grau. Sabemos das dificuldades das escolas públicas do nosso País, em nível de terceiro grau. O sucatamento que está-se tentando fazer com as universidades públicas. Portanto, o Poder Público Municipal pode fazer com que alguns alunos, mesmo que o número seja limitado, possam ter esse acesso ao terceiro grau. Por isso encaminhamos favoravelmente a essa Emenda do Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, em votação nominal a Emenda nº 25 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. (Após chamada nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 13 NÃO.

Em votação a Emenda nº 46 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelos anexos, a Emenda pode ser votada favoravelmente. Mas já disse à Liderança Petista que, como a Emenda anterior, nós poderemos ganhar, mas não levamos. Então, vou encaminhar favoravelmente e acho que deva ser considerada a preocupação que tem Porto Alegre com seus turistas. Promoção turística não é despesa, é investimento, retorna multiplicada muitas vezes. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação da Sessão.

Para encaminhar a votação da Emenda nº 46 ao PLE nº 09/99 tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho contra a Emenda do meu amigo, combativo Ver. João Carlos Nedel. Por quê? Vejam bem, não estamos dando saúde aos nossos funcionários, aos nossos conterrâneos, aos nossos irmãos. Não há disponibilidade, não há recursos para a saúde. Evidentemente nós temos toda boa vontade com a saúde do turista. É claro, por ser de outra pátria não importa, é um ser humano igual a nós, mas a verdade é que nós não implementamos as nossas necessidades, então, como é que eu vou votar para que se despenda algum recurso com os turistas? Presumivelmente o turista é aquele que tem algum recurso. O turista é aquele, em tese - há casos, evidentemente, de exceção - que tem recursos, e não pode tomar o lugar do nosso trabalhador que não tem recursos. Então, a lógica do entendimento é só uma: não podemos - no meu entender, Ver. João Carlos Nedel - aceitar a presente Emenda.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que não estou aqui votando “faz de conta”, eu quero que aquilo que voto tenha, pelo menos no meu entender, no meu juízo, uma conseqüência. Tem que ser um instrumento de transformação.

Quero dizer ao meu amigo, Ver. João Carlos Nedel, que nós não temos saúde para os nossos funcionários do Município, nós não damos saúde à nossa população. A saúde virou o maior caos. Então, se esta Emenda se internacionalizar, o juízo que esses países vão fazer é de que o Brasil está muito bem de saúde, a ponto até de propiciar assistência de saúde aos turistas, e partindo daquela premissa de que o turista é alguém que tem algum recurso.

Então, nós temos que dar saúde para os nossos conterrâneos, para aquelas pessoas mais pobres, enfim, dar saúde para o nosso País. Nada contra os turistas. Que venham os turistas. Se pudermos, no futuro, dar assistência específica aos turistas, vamos dar. Mas, nas circunstâncias atuais, eu não tenho como acompanhar a presente Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 46 ao PLE nº 09/99, como autor.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é triste quando se faz uma leitura indevida do assunto. Eu vou ler aqui: “Promover programa de assistência médica específica a turistas estrangeiros durante sua estada em Porto Alegre”. Eu não falei que seria programa de assistência médica gratuita. Eu não falei o tipo de assistência. Os Senhores se apressaram. Eu lamento que a Bancada do PT não tivesse alcance, e nem aqueles que defendem o turismo aqui em Porto Alegre. Quem é que disse que é gratuito? Gratuito eu tenho até dificuldade, porque nem aos funcionários municipais a Prefeitura está assegurando assistência médica. Nós tivemos, há pouco, aqui a presença de funcionários municipais, porque a Prefeitura quer retirar deles a assistência médica. Nós tivemos as galerias lotadas.

Esse programa pode ser um seguro-saúde. A Prefeitura deve investir em turismo, e, investindo em turismo, há várias formas: ou financeiramente, ou organizar programas que incentivem o turismo. Ora, se é dito lá fora que a nossa saúde não funciona, por que a Prefeitura não pode organizar para esses turistas, desde que seja pago, um programa de assistência médica? Isso é muito importante.

Então, a leitura deve ser feita completa, ampla e com visão de futuro e de inteligência. Pensem bem, Srs. Vereadores! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 46 ao PLE nº 09/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, Ver. João Carlos Nedel, vou encaminhar contrariamente a Emenda de V. Exa. V. Exa. é um homem muito inteligente e tenho apreciado o trabalho que V. Exa. faz nesta Casa representando o povo de Porto Alegre, mas acredito que todas as ações de saúde que nós temos e precisamos apoiar devem estar voltadas para as comunidades mais pobres que estão extremamente desassistidas.

Nós tivemos oportunidade, como membros da Comissão de Saúde, de visitar postos de saúde, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, onde vimos a deficiência desses postos e que, muitas vezes, nem estão colocados em regiões que precisam de assistência à saúde. Não posso, então, votar, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma Emenda, mesmo sendo de alguém como o Ver. João Carlos Nedel, que venha a querer beneficiar a saúde para os turistas.

E que não venham dizer aqueles que pertencem a Bancadas Petista, que eu estou votando contra esta Emenda, porque sou contrário ao Prefeito de nossa Cidade, que é turista, não é por causa disso.

Eu estou votando contra esta Emenda, exatamente porque eu acredito que esta matéria deva ser abordada com toda a seriedade com que ela realmente precisa ser encarada por todos nós, tanto pelos Vereadores que pertencem à Bancada do Governo, como pelos Vereadores que pertencem à Bancada de oposição. Eu realmente não posso privilegiar nenhum programa que vá beneficiar os turistas, quando o povo de nossa Cidade ainda não tem assistência à saúde que eu realmente desejaria que ele tivesse.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação a Emenda nº 46 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. Os Srs. vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 54 ao PLE nº 09/99, destacada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda consta do aumento da aplicação de recursos na educação especial dirigida aos alunos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, aos superdotados e aos talentosos.

Tivemos o cuidado de colocar esta Emenda desta forma para evitar situações idênticas ao ano passado, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou uma Emenda para a APAE, foi aprovada, e depois o próprio Vereador concordou que fosse negociada, e ele hoje manifestou sua preocupação, se a PAE está sendo contemplada ou não.

Então o que nós queremos é que esse aumento que está sendo proposto dê a liberdade ao Executivo de sentar com essas entidades para que possa realmente repassar recursos.

A Lei Orgânica é clara: 12% do investimento da educação deve ser repassado a esse segmento.

É por isso que solicitamos, então, aos nobres pares a aprovação desta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 54. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade

Em votação a Emenda nº 55 ao PLE nº 09/99. A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda de minha autoria não tem um caráter político, mas um caráter de contribuição com esta Casa no sentido de que possamos acompanhar com maior lucidez as demandas da população de Porto Alegre.

O que eu estou sugerindo é que seja incorporado, para avaliação desta Casa, um demonstrativo das obras demandadas pela comunidade e que isso seja incluído na proposta orçamentária de forma discriminada, por região, assim como o valor total alocado da proposta orçamentária, a agilidade de medida e o tempo de execução, nos fornecendo a situação atual daquela realidade.

Acredito que o envio a esta Casa de um demonstrativo dos serviços afins demandados pela comunidade de Porto Alegre, e sendo incluído na proposta orçamentária de forma individualizada, por região, assim como as repercussões disso, o número de habitantes da região a ser beneficiada, poria fim a essa polêmica que se arrasta e que prejudica Porto Alegre, porque corresponde à falta de dados que nós temos para uma verdadeira fiscalização daquilo que é a vontade dos porto-alegrenses, das porto-alegrenses. Acreditamos que a inclusão dos demonstrativos analíticos dos investimentos e dos serviços afins demandados pela população é uma medida fundamental na consolidação da transparência dos serviços, da proposta a ser executada pelo Serviço Público. É ainda fundamental para nos dar a possibilidade de acompanhamento e de fiscalização por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre em relação à vontade das pessoas que representamos.

Esta proposta, se for incorporada, modifica a relação que hoje temos, porque cria os instrumentos de transparência e fiscalização necessários ao cumprimento efetivo do nosso trabalho como Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 55 ao PLE nº 09/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é interessante o conjunto das Emendas destacadas. Elas abrem um debate importante nesta Casa. No meu ponto de vista, é lamentável que, pelo histórico que teve o Movimento Democrático Brasileiro, o partido MDB, o hoje PMDB venha a ser o principal protagonista do que eu considero um atraso no debate com a sociedade brasileira, com a sociedade de Porto Alegre, que é o contrapor-se a um processo de constituição das relações entre o Poder Público Municipal - o Executivo - e os cidadãos desta Cidade.

O conjunto das Emendas apresentadas compõem uma proposta atrasada, porque elas engessam, elas trazem um conjunto de atribuições para a proposta orçamentária discutida no Legislativo, que hoje são elementos de debate nas plenárias e no Conselho do Orçamento Participativo. É importante que se discuta isto, aqui. E no momento em que está sendo enviada a peça orçamentária à Câmara Municipal, o Conselho do Orçamento Participativo continua a discutir as demandas e o Plano de Investimentos. Portanto, está sendo solicitado à Prefeitura que desrespeite aquele processo constituído, pois o que está-se pedindo é que ela execute um ato de desrespeito ao cidadão de Porto Alegre. Porque o cidadão de Porto Alegre foi chamado para fazer o debate sobre as necessidades, sobre as prioridades da Cidade, e o Conselho tem um prazo, faz todo um debate nas regiões, apresenta, destaca as prioridades, as demandas, isso vai para um conselho de representantes das 16 regiões. Ao mesmo tempo em que estamos trabalhando o orçamento, aqui, esse Conselho está trabalhando as conseqüências do orçamento, que é o Plano de Investimentos.

Portanto, o que está sendo proposto aqui, a proposta anterior de Ver. Antonio Hohlfeldt, na realidade, é deslegitimar, desrespeitar o Conselho do Orçamento Participativo, a representação dos moradores da Cidade. Isso, na realidade, não é um movimento democrático e não se justifica na história da Cidade, não só nos onze anos de Orçamento Participativo, mas na história da democracia. Esta é a primeira questão.

A segunda questão é dizer que, se queremos fiscalizar as demandas, as obras da Cidade, temos que fazê-lo de forma responsável, Ver. Clênia Maranhão. Aquele caderno, o conjunto das fotos, o conjunto das chamadas denúncias que o PMDB vem fazendo em relação às obras do Orçamento Participativo, não é responsável. Por quê? Porque não diz o motivo da obra não ter sido realizada. Cito um exemplo: numa foto que me mostraram - ela foi tirada há dois meses - a obra já está licitada, com a empresa escolhida e no local trabalhando. No caderno isso consta como obra que não foi feita. Teria que ser feito um material, no mínimo, informando a verdade, do contrário esse debate, aqui, não é responsável, porque ele tenta criar para o cidadão de Porto Alegre a ilusão de que esses onze anos e tudo o que foi feito, que mudou a cara da Cidade, que inverteu a ordem das prioridades, não é real, que é virtual. Virtual é o conjunto das mentiras que estão nos jornais, espalhando que existe um grande atraso nas obras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 55 ao PLE nº 09/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retomar o debate antes iniciado com a Vera. Lenora Ulrich, porque quero lhe chamar atenção no sentido de que a proposta da Vera. Clênia Maranhão não gera nenhum problema administrativo, nenhum problema de enquadramento nem de calendário. Nada, absolutamente nada, para a Administração. Gera, sim, a necessidade da responsabilidade em relação às obras cumpridas e não cumpridas. Aí vem esse argumento do Ver. Renato Guimarães, que me lembrou muito - desculpe-me, Vereador, pela piada de mau gosto - aquela situação da senhora meio-grávida.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Renato Guimarães, eu lhe ouvi e lhe respeitei, e gostaria que V. Exa. deixasse a molecagem de fora. Molecagem, sim, porque quebra o Regimento.

Sr. Presidente eu gostaria que me fosse garantido o tempo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu não posso cassar a palavra nem retirar termos neste momento. Depois V. Exa. terá meios para fazê-lo.

Ver. Antonio Hohlfeldt o seu tempo está assegurado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero retomar o raciocínio, que é exatamente a situação da senhora meio-grávida. Não há senhora meio-grávida.

A defesa do Ver. Renato Guimarães é uma defesa absolutamente falsa. Tentar vir dizer que o livreto que o PMDB editou, com as obras não-realizadas, é falso, porque agora já tem licitação. Ora, ou a obra está ou não está feita. E a obra não está feita. Ela pode estar licitada, mas não está feita. Portanto, não há nenhuma mentira, a informação é absolutamente correta.

E se o Ver. Renato Guimarães conhece um pouquinho do que é um processo editorial, por mais rápido que seja, um tempo de levantamento de obras, de coordenação de dados, de digitação, de envio à gráfica, de editoração, até pode, entre o primeiro período e o período da publicação, ficar ultrapassado. O livreto publicado, o relatório editado, que não é jornal que se faz em 24 horas, é um livro que demandou uma pesquisa bem mais complexa. Então, isso não é desculpa e não é defesa

Basta pegar qualquer dos relatórios do Orçamento Participativo, mencionados aqui pela nobre Vera. Lenora Ulrich, para ver que a própria Administração assume que 30, 40% de algumas obras não foram feitas, por vários motivos. Algumas podem ser absolutamente aceitas, explicáveis, sem nenhum problema, mas não foram feitas. E o que nós estamos discutindo, o que está sendo proposto é exatamente que se faça um acompanhamento permanente da situação dessas obras.

Então, Vera. Lenora Ulrich, aqui nós não estamos gerando nenhum problema administrativo, a não ser que, mais uma vez, a Administração se negue à transparência, à responsabilidade de deixar bem claro o que foi feito e o que não foi feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras.Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já havia feito uma intervenção anteriormente, mas eu acho que houve aqui uma tentativa de falseamento da verdade. As minhas Emendas exigem o envio para a Câmara das decisões que são tomadas pela comunidade e que são enviadas ao Executivo. Em nenhum momento eu me refiro que deverá haver uma substituição do debate da comunidade pelo debate da Câmara.

O que nós queremos, efetivamente, é podermo-nos colocar ao lado da comunidade para que a sua vontade seja garantida. É essa a questão que estamos referindo nessas Emendas. Outro tema não está escrito nessas Emendas. O que queremos é dar à Câmara instrumentos efetivos para o cumprimento da nossa responsabilidade política. Não queremos mais ser acusados pela população de Porto Alegre de que não estamos cumprindo o nosso dever e a nossa obrigação de legislador, o que muitas vezes não podemos fazer por falta de instrumentos para exercer um efetivo, competente e profundo sistema de fiscalização.

Repito uma frase do Deputado do PSB, Bernardo de Souza, que está na imprensa de hoje, que diz que “Democracia nunca é demais”. Se a comunidade fiscaliza e nós também fiscalizamos, se a sociedade participa e nós também participamos, qual é o pecado disso? Qual é o reacionarismo disso? Pelo contrário, quanto mais instrumentos de fiscalização, de democratização, de acompanhamento, melhor. E quero começar o embate político dizendo que os Vereadores do PT têm, insistentemente, dito que quando queremos regulamentar o processo de acompanhamento por parte desta Casa queremos engessá-lo. Mas engessar é prender, é colocar gesso, é imobilizar, portanto é uma palavra que não corresponde à verdade da nossa proposta. Queremos é fiscalizar porque é nossa obrigação. Queremos é contribuir com a comunidade, para que a sua vontade política, a sua decisão, seja respeitada pelo Executivo. Quem não teme a democracia, não teme a lei. Quem gosta de democracia, gosta do Legislativo, gosta dos instrumentos legais, e quer que essa democracia saia da letra morta e entre na vida das pessoas. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 55.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos podem de fato contar comigo, quando houver uma demonstração clara de que o que se pretende é termos uma possibilidade maior de acompanhamento do trabalho do Executivo Municipal ou Estadual; mas eu não posso me colocar à disposição daqueles que pretendem, de uma maneira ou de outra, colocar empecilhos, jogando pedras no caminho do Executivo, que, agora, está dirigido por nós, mas que, em outros momentos, estará sendo dirigido por outros, à guisa de transparência. A Emenda da Vera. Clênia Maranhão que esgrime esses argumentos da transparência da democracia é um absurdo, é de ultrapassar qualquer limite, é impressionante!

O que V. Exa. pretende aqui eu gostaria de saber se existe em algum legislativo do mundo, em algum executivo do mundo, e alguns Vereadores passaram pelo Executivo e sabem o que estou dizendo. É sem limite qualquer o que V. Exa. escreveu. E mais, dentro do processo - e o Ver. Antonio Hohlfeldt diz que aqui não há questão de prazo e assim por diante -, Ver. Antonio Hohlfeldt, na verdade essa Emenda estabelece algo pior do que a sua Emenda estabelecia, porque o Projeto do Orçamento de um ano chega à Casa em 30 de setembro, portanto dois meses, ou um mês e pouco antes da Emenda que V. Exa. pretendia. Então se nós já dizíamos que não temos ainda a relação das nossas obras preparadas, um mês antes não vamos ter essa relação. Além de a Emenda abordar a questão das obras, avança nos serviços, solicita o número de pessoas que serão beneficiadas. Ora, há um número enorme de serviços da Prefeitura em que é impossível quantificar o número de pessoas beneficiadas! Então isso vai num nível de detalhe que chega perto do absurdo! Por isso eu penso, com muita clareza, que essa Emenda é uma tentativa de atrapalhar o trabalho do Executivo Municipal e não uma tentativa de trazer mais clareza para o trabalho desta Câmara. É uma coisa muito distinta, pelo detalhamento se percebe isso, não haveria como o Executivo executar.

A mesma coisa é a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que queria que novas obras só pudessem continuar quando todas as obras estivessem terminadas. O Ver. Antonio Hohlfeldt acha que todas as obras começam no mesmo dia e têm o mesmo tempo de execução, e esse Vereador é inteligente, já passou pelo Executivo. É um absurdo completo - permita-me dizer, Vereador, embora o respeite muito como parlamentar - mas a proposta era completamente inexeqüível. Terminou uma obra e não se poderia começar outra, porque as outras daquele orçamento não estariam terminadas. As obras não começam no mesmo dia, e não terminam no mesmo dia, porque cada uma delas tem tempo diferente de execução. Essa vem no mesmo sentido: é uma proposta de tentativa de atrapalhar o trabalho do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 55 ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão e outros. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 56 ao PLE nº 09/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que também solicitou destaque.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Emenda que apresento pode parecer para alguns Vereadores, num primeiro momento, que não deveria estar incluída neste Projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano 2.000 e dá outras providências.

Eu tentei colocar essas Emendas em relação ao Plano Diretor e já conversei com alguns Vereadores, que achava que esta Emenda não deveria se referir ao corpo do Plano Diretor, mas, exatamente, no Projeto que define as diretrizes orçamentárias do Município para o ano 2.000.

Ela diz exatamente o seguinte: “Nos Projetos de Lei Orçamentária estará contido, no mínimo, um percentual de 3% sobre as despesas totais para execução das prioridades do Plano Diretor de Porto Alegre. As prioridades, diretrizes e metas expressas no PDDUA, o Plano Diretor, serão descritas, com detalhamento de regiões, bairros, assim como o valor alocado das unidades de medida e uma previsão do tempo de execução.” Porque, na verdade, o Plano que chegou a esta Casa corresponde muito mais a um plano de intenções, que aglutina uma série de projetos, mas não garante que, efetivamente, após a sua aprovação, haja por parte do Executivo Municipal de Porto Alegre a criação das condições concretas para a sua execução.

Para executar um plano é preciso que haja prioridade de recursos e a preocupação é exatamente a de sanar essa questão, dando a prioridade da alocação de recursos, para que as decisões que aqui tomarmos, na aprovação do Plano Diretor, venham a se concretizar e venham a se tornar realidade com a definição de uma parcela orçamentária para este cumprimento das decisões aqui tomadas.

Acredito que isso vai viabilizar as decisões que aqui tomarmos e vai ser uma medida de prevenção para a execução efetiva das decisões que serão tomadas pela Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vera. Clênia Maranhão, V. Exa. me desculpe, mas lhe pergunto: de onde vêm 3%? Quando discutimos saúde aqui, temos parâmetros, parâmetros nacionais, estaduais, municipais. V. Exa. insinua - não disse aqui - mas insinua, como se esta Administração fosse irresponsável, trambiqueira e que não colocará em ação aquilo que for decidido no Plano Diretor. Vereadora, V. Exa. tem uma história, não é sério colocar isso dessa maneira. O que for aprovado aqui, trinta e três Vereadores fiscalizarão, V. Exa., eu, a Bancada do PT, a Bancada do PMDB. Todos temos obrigações políticas, éticas e morais. Por que 3%? Será que não precisaremos de 10%? Por isso é que falamos em engessamento. Todas as suas Emendas têm o nítido, o claro propósito de colocar parâmetros sem averiguação, sem base. Nem estou discutindo a legalidade! Não se trata de uma matéria que tem legalidade para tal, porque essa questão dos valores é uma questão atinente ao Executivo. Nem vou entrar nessa discussão porque a sua Emenda não é técnica: a sua Emenda é fundamentalmente política, tem um propósito claro que vem na esteira de todo o movimento que a Bancada Estadual do PMDB está fazendo, que V. Exa. teima em reproduzir aqui nesta Casa, quando nós, de forma cordata e harmoniosa estamos tentando discutir o que é bom para Porto Alegre.

Eu não consigo entender, Ver. Clênia Maranhão, porque conheço sua história. Vereadora, a Senhora está entrando num movimento que contradita com a sua história, com a sua seriedade, com a sua objetividade.

O Plano Diretor será aqui exaustivamente discutido e examinado. O que será votado e decidido será encaminhado, porque é assim que se respeitam as leis. Nós respeitamos as leis. E, nesse sentido, chamo o voto contrário a sua Emenda, porque o seu propósito não é técnico. Ele é uma disputa política, equivocada, rebaixada que não condiz com sua história. Desculpe-me, Vereadora, não gostaria de dizer isso hoje, mas sou obrigado a dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o nobre e eminente Ver. Adeli Sell deve conhecer muito de história! Conhece tanto de história, que diz que a Emenda da nobre Ver. Clênia Maranhão não é uma Emenda técnica; é uma Emenda política. A análise que o Vereador fez das Emendas, esta sim, era eminentemente política e nada técnica. Se o Vereador, que falou na história, conhecesse a história do Plano Diretor de Porto Alegre, saberia que o grande sucesso do Plano foi que, quando foi instituído, em 1961, juntamente se fez um fundo do Plano Diretor.

O que a Vera. Clênia Maranhão está fazendo é propor que, no mínimo, três por cento da receita sejam utilizados na viabilização do Plano Diretor. A Vera. Clênia Maranhão está repetindo a história do Plano Diretor de Porto Alegre que é, sem dúvida nenhuma, a mais rica história de plano diretor do Brasil. Oitenta e cinco anos de História de Plano Diretor! E V. Exa., falando por seu Partido, evidentemente, diz que a colocação da Vereadora é política e não técnica.

Eu, que vivi todos os planos diretores da Prefeitura de Porto Alegre, o de 1961, de 1979 e devo viver agora o novo, acho que a Vereadora colocou muito bem, especialmente, quando ela colocou “no mínimo” e não colocou três por cento.

V. Exa. também, com a inteligência que o caracteriza, dizia por que três e não dez? Isso ela não sabia responder, por isso ela colocou “no mínimo três”; mas, melhor seria se fosse dez.

Voto com a Vera. Clênia Maranhão. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, gostaria de agradecer ao Ver. Adeli Sell pela possibilidade do debate político que, através da sua intervenção, podemos travar nesta tribuna.

Inicialmente, quero colocar uma questão política, Vereador, dizendo que quando eu faço Emendas que facilitam a fiscalização do Legislativo sobre as ações do Executivo, eu estou seguindo a minha história, que é em defesa do parlamento, da democracia e da transparência do serviço público. Com isso eu não fujo nem um milímetro daquilo que em minha vida inteira defendi. Não é uma questão política o conteúdo da Emenda, é uma questão de direito que é estabelecido e definido para o Parlamento.

Segundo, se eu faço uma Emenda para garantir a alocação de recursos para as definições tomadas no Plano Diretor, eu não faço isso para criar uma polêmica política, Vereador. Eu faço isso para, inclusive, salvaguardar algumas questões que são fundamentais para a Cidade. Faço para proteger as decisões que o Parlamento vai tomar; isso não é um crime, pelo contrário.

Gostaria de lembrar a V. Exa. que é necessária a Emenda, porque vários artigos da Lei Orgânica, que é uma Lei superior à Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo Projeto estamos votando, não foram cumpridos pelo Executivo Municipal. Posso citar, como exemplo, a saúde, a previdência. Portanto, há necessidade, sim.

Segundo, V. Exa. deu a entender que, no seu discurso, eu teria inventado o número três por cento. Não. Vou explicar os motivos técnicos que me levaram à definição de, no mínimo, três por cento. Cheguei a esta conclusão consultando várias pessoas. Lembro V. Exa. de que se trabalha do ponto de vista da pesquisa pública, o qual é um índice razoável para demonstração de opinião.

Digo, também, a V. Exa. que o orçamento desta Casa é de 3,5%. Seria, exatamente, uma coisa que se aproxima desta questão.

Por último, dizer que 3% é um número muito usado do ponto de vista da sociologia, quando se refere à demonstração mínima de uma representação.

Lembro V. Exa. de que a minha Emenda especifica no mínimo 3%, para dar obrigatoriedade ao Executivo de ter um limite mínimo. O Executivo, de repente, poderá estabelecer 0,1%, 0,5% e, evidentemente, isso seria insuficiente. É portanto uma referência baseada em outras experiências, numa posição técnica que foi aqui defendida e não teve nenhum caracter político de criar problema com o Executivo. Muito obrigada.

(Não revisto perla oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 56, ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão e outros Vereadores. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Emenda nº 57 ao PLE 9/99 da Vereadora Clênia Maranhão, destacada por V. Exa. e também outros senhores Vereadores.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Acontece que a Emenda nº 58 também se refere ao mesmo tema. Gostaria de saber se poderia ser encaminhada em bloco. Consulto a V. Exa. e à Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora Clênia Maranhão, a Emenda nº 58 que retira a conta de reserva é da Emenda nº 57? Poderiam ser votadas em bloco?

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Podem ser votadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE: A própria autora concorda, uma refere-se a outra. Então, em votação as Emendas nºs 57 e 58 ao PLE nº 09/99. Com a palavra a Vereadora Clênia Maranhão para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Solicito atenção ao Plenário, sei que estamos cansados, trabalhamos muito.

A Emenda nº 57 se refere ao artigo 8º do Projeto do Executivo, que trata das diretrizes orçamentárias para o ano 2000. Vou ler, porque é importante para compreendermos o que estamos discutindo. O artigo diz exatamente o seguinte: “o orçamento da Administração direta para 2000 conterá necessariamente dotação orçamentária sob o código 9.0001, reserva de contingência, no valor correspondente, no mínimo, a 4% sobre a despesa total”. Isso significa dizer que poderá ser até 100%; no mínimo 4%, poderá ser 5, 6, 7, 8, 1.000. Há um erro proposital ou um erro de elaboração que coloca a Câmara numa situação absolutamente injustificável. Acredito que seja uma questão grave, eu procurei corrigir, colocando a elasticidade de no mínimo 4% e não a indicação da finalidade que nos leva a um limite de 100%. Nessa condição, perderíamos a possibilidade de acompanhamento, de fiscalização. A sugestão que fazemos é que, no orçamento da Administração Direta para o ano 2000, a reserva de contingência em valor correspondente até 4%, sob as despesas do total destinado exclusivamente para despesas com pessoal. As despesas com pessoal servem para deixar em aberto, a fim de fazer com o que o funcionalismo possa ter reajustes de acordo com a necessidade e com o aumento da inflação e com as disponibilidades do Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação as Emendas nºs 57 e 58 ao PLE nº 09/99, destacadas pela Vera. Clênia Maranhão e outros. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.

Em votação a Emenda nº 59, aposta ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda da nobre Vera. Clênia Maranhão, que propõe 10% de cada dotação orçamentária, relativa à matéria de consumo, serviço de terceiro e encargos, até o limite de 10%, é extremamente oportuna, e acho oportuno lembrar um fato ocorrido nesta casa: na única Emenda popular apresentada a uma proposta orçamentária do Município e aprovada pela Câmara, a UAMPA diminuiu uma pequena parcela de recursos para publicidade no gabinete do Prefeito. Foi aprovada. O Prefeito não votou, mas aumentou a parcela de publicidade naquela rubrica em 13.200%. Deixaram tirar uma pequena parcela e ele multiplicou a parcela restante por 132. Portanto, a medida proposta pela Vereadora é sensata, no mínimo. Considero uma proposta inteligente e que nos ajuda a fiscalizar melhor. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação a Emenda nº 59, aposta ao PLE nº 9/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 60 ao PLE nº 09/99, destacada pela Ver. Clênia Maranhão. Para encaminhar tem a palavra a Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O objetivo dessa Emenda é exatamente permitir um acompanhamento mais solidário por parte do Legislativo no que diz respeito às operações de crédito. Todos sabemos que as operações de crédito por antecipação da receita têm que ser pagas no exercício e, portanto, são onerosas. Normalmente são feitas em taxas de mercado e são usadas, em geral, com parcimônia, no sentido de atender alguma excepcionalidade, de atender situações de calamidade pública, de emergência decretada. Além disso, a Câmara deve estar solidária nesses processos, porque são ações importantes a serem tomadas pelo Executivo. Seja qual for o princípio que leva o Executivo a tomar esses empréstimos é importante esse acompanhamento, e é importante a autorização da Câmara, porque também isso é fundamental para o processo de transparência nas definições públicas.

Esse é o sentido da Emenda que determina que para a realização, em qualquer mês, do exercício de operações de crédito por antecipação de receita haja garantia de um limite necessário a 5% do total da dotação inicial, corrigida segundo esses critérios que aqui estamos determinando. Essa é a idéia da Emenda, criar essa responsabilidade solidária do Legislativo com o Executivo e também fazer com que essa definição, que é uma definição importante do Executivo, seja respaldada, também contando com uma co-responsabilidade da Câmara Municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 60 ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 61 ao PLE nº 09/99, destacada pela Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 61.

Em votação a Emenda nº 62 ao PLE nº 09/99, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, que também destacou a Emenda, junto com outros Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 63 ao PLE nº 09/99, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, que também destacou a Emenda junto com outros Vereadores. A Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a Emenda como autora.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, é apenas uma rápida colocação para justificar e para explicar aos Vereadores essa Emenda. Não sei se o Executivo estava muito atarefado, se teve problema na redação do texto, mas a ementa do Projeto de Lei que o Executivo mandou para a Câmara sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 estava errada. Foi para corrigir, para contribuir, para que nós não votássemos um Projeto dessa importância com a ementa errada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 63 ao PLE nº 09/99. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 16 votos NÃO.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero, publicamente, entregar um Requerimento de minha autoria, solicitando apoio da Mesa Diretora no sentido de que seja colocado, à disposição dos Vereadores, transporte e a cobertura da Assessoria de Imprensa da Casa para que possamos fazer as visitas de fiscalização em relação às denúncias de que não estão sendo cumpridas as obras do Orçamento Participativo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, nos termos por ela anunciados. Havíamos dito que providenciaríamos o exame do pedido.

O SR. ADELI SELL: Gostaríamos que o Requerimento fosse apreciado pela Mesa Diretora. Nós, depois, também teremos outro Requerimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h11min.)

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